Arbitragem – O que é?

O que é Arbitragem?

É um meio extrajudicial de solução de conflitos, definido em Lei, onde pessoas físicas ou jurídicas buscam voluntariamente uma solução rápida e definitiva da controvérsia, que verse sobre direito patrimonial disponível.

Na arbitragem, as partes, através de uma convenção privada, escolhem um ou mais árbitro(s), que decidirá(ão) o litígio de maneira ágil e eficaz, proferindo decisão definitiva e irrecorrível.

Uma vez escolhida a arbitragem como forma de solução de conflitos, as partes estarão impedidas de recorrer à Justiça Estatal, uma vez que a sentença arbitral tem a mesma eficácia de uma sentença judicial, porém, que não cabe recurso.

A arbitragem é indicada para as mais diversas áreas do Direito, tais como Cível, Comercial e Imobiliário, entre outras, com a vantagem de se ter uma decisão rápida, de custo relativamente reduzido e sigilosa, além de contribuir significativamente para a preservação de relacionamentos.

Características:

A arbitragem tem como principais características ser um dos mais antigos institutos do Direito e ter como fundamento maior a autonomia da vontade. Essa autonomia da vontade das partes é espelhada em todos os desdobramentos do procedimento arbitral, onde se destacam:

  1. Nomeação dos árbitros (quem irá julgar a questão) pelas partes;
  2. Escolha das regras que servirão de base ao procedimento e ao exame da matéria;
  3. Definição se a arbitragem será de direito ou por equidade; se com base nos princípios gerais de Direito, ou nas regras internacionais de comércio;
  4. Indicação do lugar onde se desenvolverá o procedimento e do idioma em que se desenvolverão os trabalhos.

A arbitragem tem dentre as suas principais características, a de ser Hetero compositiva; célere; formal e procedimental; ter a análise técnica do impasse efetuada por um terceiro.

Requisitos:

São requisitos para submissão de uma controvérsia a um tribunal arbitral:

  1. Capacidade de contratar;
  2. Eleição da arbitragem como meio de solução de controvérsias; e,
  3. Que a desavença seja referente a direito patrimonial disponível.

Procedimento:

A arbitragem é um método de solução de conflitos hetero compositivo através do qual, e por escolha dos envolvidos, um ou um painel ímpar de árbitros é escolhido (s) para decidir acerca do impasse instaurado.

Assim como os demais procedimentos alternativos, a arbitragem é fundada em consenso (portanto compromisso privado) que se estabelece através de uma Convenção de Arbitragem, que pode se dar através de uma Cláusula Compromissória (firmada por ocasião da celebração do contrato entre as partes) ou de um Compromisso Arbitral (aqui como uma alternativa negociada por oportunidade do surgimento de litigio durante o curso do contrato).

A arbitragem pode ser realizada em uma Instituição, no caso presente, pela CMARP e respeitando às suas regras ou Ad Hoc (não institucional), onde será construído regras para seu funcionamento.

Aplicação:

Na Arbitragem, as partes concordam em deixar que o Árbitro escolhido decida o caso em questão. A decisão proferida deve ser cumprida e tem a mesma validade de uma sentença dada pelo Poder Judiciário.

A arbitragem pode ser aplicada em várias áreas do Direito relativas a questões que envolvam bens patrimoniais disponíveis, que tenham valor econômico e que possam ser transacionados, tais como: Cível; Comercial; Imobiliário; Agronegócios; Trabalhista; Consumidor e Contratos em geral – locação, compra e venda, prestação de serviços, etc.

Vantagens:

São várias as vantagens da eleição da arbitragem em comparação com a tutela jurisdicional do Estado, cabendo destacar:

  • Rapidez e agilidade nas decisões, significando efetividade na solução da controvérsia;
  • Minimização do custo da perda de oportunidade;
  • Redução de custos financeiro;
  • Igualdade entre as partes;
  • Simetria de informações;
  • Conhecimento técnico especializado e experiência dos árbitros; e
  • Garantia de privacidade e sigilo – que pode ser dispensado pelas partes, especialmente quando a arbitragem envolver a Administração Pública;
  • Restabelecimento do relacionamento entre as partes após a resolução do conflito.

Dispositivo Legal

A lei que a regula o instituto da arbitragem no Brasil, Lei nº 9.307/1996, é também denominada Lei de Arbitragem e foi recentemente alterada pela Lei nº 13.129/2015.

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