Cláusula Compromissória

Cláusulas Compromissórias

 

A Câmara Solução de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda – CMARP, recomenda os seguintes modelos de cláusulas compromissórias:


A. DA CLÁUSULA PADRÃO COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM:

O modelo de cláusula compromissória de arbitragem recomendado CMARP, tem a seguinte redação:

“Cláusula ___: As partes convencionam entre si, livremente e amparadas na Lei Federal 9.307 de 23/09/1996, que todas as controvérsias originadas ou em conexão com o presente contrato, referentes a sua execução ou liquidação, serão resolvidas por arbitragem, de forma definitiva, nos termos do Regulamento de Procedimento Arbitral da Câmara Solução de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda – CMARP, inscrita no CNPJ sob nº 24.687.490/0001-04, com sítio eletrônico http://www.cmarp.com.br/ e sede em Ribeirão Preto/SP, entidade eleita pelas partes para administrar o procedimento arbitral, por um ou mais árbitros nomeados conforme disposto em referido regulamento”.

Nota: Cláusula referenciada em modelo proposto pelo CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, localizado no endereço: www.conima.org.br/regula.modarb com suas adaptações. 


B. DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESCALONADA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM:

Opcionalmente, às partes é facultada utilizar-se de modelo de cláusula compromissória escalonada, preferenciando a solução de eventual conflito, primeiramente pelo instituto da mediação e após, pela arbitragem, sendo, no caso, recomendado pela CMARP o uso da seguinte redação:

“Cláusula ___ – Se uma controvérsia surgir em razão deste contrato ou posteriores adendos, incluindo, sem limitação, o seu descumprimento, término, validade ou invalidade, ou qualquer questão relacionada com o mesmo, as partes convencionam, desde já, que primeiramente irão buscar uma solução por meio da Mediação, fundada no princípio da boa-fé, antes de recorrer a outros meios judiciais ou extrajudiciais para resolução de controvérsias.

Parágrafo Primeiro – Assim, as partes pactuam livremente entre si, amparadas na Lei Federal nº 13.140 de 26/06/2015, que qualquer disputa oriunda do presente contrato, será primeiramente resolvida por Mediação nos termos do Regulamento do Procedimento de Mediação da Câmara Solução de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda – CMARP, , inscrita no CNPJ sob nº 24.687.490/0001-04,, com sítio eletrônico http://www.cmarp.com.br/ e com sede em Ribeirão Preto/SP.

Parágrafo SegundoSe a disputa não for solucionada no prazo de __ (____) dias após o pedido de mediação, as partes pactuam de igual modo, nos termos da Lei Federal nº 9.307 de 23/09/1996, submeter a(s) disputa(s) oriunda(s) do presente contrato, em conexão ou com ele relacionada(s), inclusive questões decorrentes de sua existência, validade ou extinção a ser(em) resolvida(s) por arbitragem de acordo com o Regulamento do Procedimento Arbitral da própria Câmara Solução de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda – CMARP.


C. DA COMPLEMENTAÇÃO DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM: 

CMARP sugere às partes, que levem em consideração a conveniência de complementar a cláusula compromissória de arbitragem, com as seguintes informações:

a. Número de Árbitros:

“O número de árbitros será de ___________”. (um ou três);

b. A sede da Arbitragem:

“O lugar da arbitragem será _____________”. (cidade e país);

c. O idioma da Arbitragem:

“O idioma da arbitragem será _________________”;

d. A lei aplicável ao contrato:

A regra de direito aplicável ao litígio poderá ser o da legislação competente, caso as partes não pretendam conferir ao(s) árbitro(s) poderes para julgar por equidade

(2º, Caput, da Lei 9.307/96”: “A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade”).

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