Despesas Arbitragem

TAXA DE REGISTRO

Alíquota Única sobre o valor da causa0,2%
Valor mínimo da taxa de registroR$ 300,00
Valor máximo da taxa de registroR$ 2.000,00

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Valor da CausaAlíquotaObservações
Valor mínimoR$ 1.000,00
Até R$ 100.000,002%Limitado a R$ 1,500,00
De R$ 100.000,01 a R$ 300.000,001,5 %Limitado a R$ 3.000,00
Acima de R$ 300.000,001%
Valor da causa superior a R$ 1.000.000,00 = preços a combinar

HONORÁRIOS ARBITRAIS

Valor da CausaAlíquotaObservações:
Valor MínimoR$ 1.000,00
Até R$ 100.000,005%Limitado a R$ 4.500,00
De R$ 100.000,01 a R$ 250.000,00 4,5%Limitado a R$ 10.000,00
De R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00 4 %Limitado a R$ 17.500,00
De R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,003,5%
Valor da causa superior a R$ 1.000.000,00 = preços a combinar
Nota 1: : A presente Tabela de Despesas passa a vigorar a partir do dia seguinte à sua aprovação pelo Conselho Deliberativo da CMARP, sendo aplicável aos procedimentos de Arbitragem Ordinária administrados pela instituição, iniciados após essa data, revogadas disposições em contrário - Vigência em 15 de Dezembro de 2018
Nota 2: : No que couber, a presente informação deverá ser interpretada em conjunto com o Regulamento de Arbitragem da CMARP, notadamente quanto ao contido no Artigo 10 – Das Despesas da Arbitragem.

1. Sobre a Tabela de Despesas da Arbitragem da CMARP

Despesas da arbitragem da CMARP (Item 10.2 do Regulamento da Arbitragem):

I – Taxa de registro;

II – Taxa de administração;

III – Honorários arbitrais;

IV – Custas extraordinárias

V – Custas finais;

 

Regulamento da Arbitragem – Despesas:  Saiba mais

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