Regulamento

Regulamento do Procedimento Arbitral

 

Artigo 1º – Do âmbito de aplicação

1.1. As partes que resolverem submeter qualquer controvérsia ao procedimento arbitral através da Câmara Solução de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda – CMARP, doravante denominada CMARP, concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e às suas normas de funcionamento.

1.2. Qualquer alteração no presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes em seus específicos procedimentos, deverá ser registrada em ata e só terá aplicação ao caso em questão, e, desde que não altere disposição sobre a organização e condução administrativa dos trabalhos da CMARP.

1.3. A CMARP não decide as controvérsias que lhe são encaminhadas; apenas administra e vela pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, nos termos deste Regulamento, indicando e nomeando árbitro(s), salvo se convencionado de outra forma pelas partes e desde que aqueles sejam aprovados pela instituição. Destarte, sua atuação institucional não envolve qualquer ato jurisdicional, cuja competência é exclusiva do(s) árbitro(s) nomeado(s).

1.4. A CMARP poderá prover os serviços de administração de arbitragens nas suas próprias instalações, em outro local considerado adequado para tal prática, ou, utilizar as de instituições em outras localidades, com as quais tenha convênios ou acordos de cooperação, se julgar conveniente e for acordado com as partes.

1.5. Este Regulamento e a relação dos nomes que integram o Corpo de Árbitros da CMARP se encontram à disposição das partes no sítio eletrônico da instituição.

1.6. Para os efeitos deste Regulamento:

I. A expressão Tribunal Arbitral será utilizada para designar indiferentemente árbitro único ou tribunal arbitral, composto por três ou mais árbitros;

II. Os termos Requerente e Requerido aplicam-se indiferentemente a um ou mais requerentes ou requeridos;

Artigo 2º – Da Instituição da Arbitragem

Documentos com Cláusula Compromissória Completa

2.1. Aquele que desejar dirimir litígio relativo a direitos patrimoniais disponíveis, decorrente de contrato ou documento apartado, que contenha a cláusula compromissória prevendo a competência da CMARP para administrar o procedimento, deve comunicar a esta a sua intenção.

2.2. A solicitação da instituição da arbitragem, simplesmente denominada Solicitação da Arbitragem, pode ser efetuada tanto por meio digital, no sitio eletrônico da instituição, ou formulada diretamente, por escrito, na sede da CMARP, neste caso, em número suficiente de cópias de modo a permitir que uma via fique arquivada na Secretaria e as demais sejam encaminhadas ao Requerido, devendo, ainda, ser enviada uma cópia por correio eletrônico no formato.doc (Word) à CMARP.

2.3. Caberá ao Diretor Presidente da CMARP decidir, ainda na fase preliminar, antes de instituída a arbitragem, as questões relacionadas à existência, validade, eficácia e escopo da cláusula compromissória, que possam ser resolvidas de pronto, independentemente de produção de provas, bem como sobre conexão de demandas, podendo determinar, mesmo através de sua Secretaria, que o procedimento arbitral tenha prosseguimento, se entender válida a convenção arbitral.

Parágrafo Único: Em tal hipótese, uma vez iniciada a arbitragem, cabe ao Tribunal Arbitral decidir sobre sua jurisdição, confirmando ou modificando tal decisão.

2.4. A Solicitação da Arbitragem, deverá conter:

a. Os nomes, a qualificação completa e os endereços das partes;

b. Procuração de eventuais advogados, com poderes bastantes;

c. Breve síntese do litígio e, se desejar, uma sucinta exposição das razões que fundamentam a pretensão;

d. Cópia integral do instrumento que contenha a convenção de arbitragem;

e. O valor atribuído pelo Requerente ao litígio – real ou estimado;

f. Indicação da sede, idioma, lei ou normas jurídicas aplicáveis à arbitragem nos termos do contrato;

g. Cópia do comprovante de recolhimento da Taxa de Registro nos termos do Artigo 10.

2.5. A CMARP enviará ao Requerido, no endereço informado pelo Requerente, mediante recibo, a Solicitação da Arbitragem e os respectivos documentos que a instruem, indicando ainda no sitio eletrônico da CMARP a disponibilização deste Regulamento e da relação dos nomes que compõem o Corpo de Árbitros da instituição,  solicitando para que, em 15 (quinze) dias, aponte resumidamente eventual matéria objeto de seu pedido e/ou contestação, naquilo que julgar pertinente, bem como comentários sobre o valor da causa, sede, idioma, lei ou normas jurídicas aplicáveis à arbitragem, e outras informações consideradas relevantes, nos termos do contrato.

Parágrafo Único: Admitir-se-á pedido contraposto, porém na sua forma restritiva, de se sujeitá-lo intimamente aos mesmos fatos que deram origem à ação principal e com elas guardar total pertinência.

2.6. Concomitantemente, solicitará às partes, que indiquem no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, cada qual 1 (um) árbitro titular, e facultativamente, seu suplente para a composição do Tribunal Arbitral, ou que deleguem esta indicação à CMARP.

Parágrafo Único: Os árbitros indicados terão 10 (dez) dias para sua manifestação quanto à aceitação do encargo e escolha em conjunto do terceiro árbitro, preferencialmente dentre os que compõem o Corpo de Árbitros da CMARP, o qual funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral. Não sendo alcançado o consenso entre os árbitros indicados pelas partes, a indicação do terceiro árbitro como Presidente do Tribunal Arbitral caberá à CMARP.

2.7. Os litígios no âmbito da CMARP serão preferencialmente resolvidos por um Tribunal Arbitral composto por 3 (três) ou mais árbitros.

Parágrafo Único: Considerando a natureza do litigio, apreciada no âmbito da CMARP e caso seja a opção das partes de que a condução do processo ocorra por árbitro único, este deverá ser escolhido de comum acordo por elas, preferencialmente dentre os que compõem o Corpo de Árbitros da CMARP, no prazo da notificação acima. Caso não cheguem a um consenso dentro do prazo fixado, a indicação caberá à CMARP, devendo, de igual modo, o árbitro indicado, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias quanto à aceitação do encargo.

2.8. No caso de mais de um Requerente e/ou Requerido, não havendo consenso em qualquer dos polos na indicação de árbitro, a nomeação do árbitro único ou de todos os membros do Tribunal Arbitral caberá à CMARP, na forma deste Regulamento.

2.9. Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro nos prazos assinalados, o Diretor Presidente nomeará o(s) árbitro(s) e seu(s) suplente(s), dentre os constantes do Corpo de Árbitros.

2.10. Os árbitros indicados pelas partes ou pela CMARP serão solicitados a preencher o Questionário de Conflito de Interesses e Disponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

2.11. As respostas dos questionários e eventuais fatos relevantes serão enviados às partes, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

Parágrafo Único: Em caso de manifestação das partes de objeção relacionada à independência, imparcialidade ou qualquer matéria relevante referente ao(s) árbitro(s), será concedido prazo de 10 (dez) dias para manifestação do(s) árbitro(s) envolvido(s), após o que as partes terão 10 (dez) dias para apresentação de eventual impugnação, que será processada nos termos do Artigo 3º.

2.12 Finda essa etapa, a CMARP comunicará ao(s) árbitro(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, firme(m) o Termo de Responsabilidade do Árbitro, o qual demonstra a aceitação formal do encargo, para todos os efeitos.

Parágrafo Único: Ao mesmo tempo, as partes e o(s) árbitro(s) serão comunicados da data, local e horário da Sessão Preliminar, ocasião em que será elaborado o Termo de Arbitragem. A realização da Sessão Preliminar está condicionada ao recolhimento prévio da taxa de administração.

2.13. O(s) árbitro(s) e suplente(s) indicado(s) pela(s) parte(s) e/ou previamente nomeado(s) pela CMARP poderá(ão) formalizar o Termo de Responsabilidade do Árbitro por ocasião da Sessão Preliminar, destinada à assinatura do Termo de Arbitragem.

Do Termo de Arbitragem

2.14. A Solicitação da Arbitragem, a Notificação ou Convite, as Alegações Prévias do Requerido e o Questionário de Conflito de Interesses e Disponibilidade compreendem a fase preliminar à arbitragem, sendo que esta somente tem início com a aceitação da nomeação pelo(s) árbitro(s) através do Termo de Responsabilidade do Árbitro. Na sessão preliminar será celebrado o Termo de Compromisso Arbitral ou do Termo Substitutivo de Compromisso Arbitral, simplesmente denominados Termo de Arbitragem.

2.15. O Termo de Arbitragem será elaborado pela Secretaria da CMARP em conjunto com os árbitros e as partes, na presença de 2 (duas) testemunhas e conterá:

a. O nome, profissão, estado civil e domicilio das partes e seus procuradores;

b. O nome, profissão e domicilio do árbitro, ou dos árbitros;

c. A matéria objeto da arbitragem e a súmula das pretensões;

d. Os pedidos das partes;

e. O lugar em que será proferida a sentença arbitral;

f. A sede da arbitragem;

g. A transcrição da cláusula compromissória;

h. Autorização ou não de julgamento por equidade;

i. A lei aplicável;

j. O idioma da arbitragem;

k. O prazo para apresentação da sentença arbitral;

l. O valor atribuído à causa;

m. A responsabilidade pelo pagamento das despesas da arbitragem e a expressa aceitação ou definição de como será feito esse pagamento, no transcurso do procedimento;

n. A declaração de que o Tribunal Arbitral observará o disposto no Termo de Arbitragem e neste Regulamento, e;

o. A assinatura das partes, árbitro(s) e 2 (duas) testemunhas.

Parágrafo Único: Por ocasião da assinatura do Termo de Arbitragem, poderão as partes solicitar ao Tribunal Arbitral, se entenderem necessário e desde que efetuadas até a sessão seguinte a ser agendada, prazo para complementação de suas alegações e apresentação de provas.

2.16. Caso o Requerido não compareça ou, mesmo comparecendo, se recuse a firmar o Compromisso Arbitral, a arbitragem terá seguimento normal, redigindo o Tribunal Arbitral, então, o Termo de Arbitragem, na sua forma de Termo Substitutivo de Compromisso Arbitral, com os requisitos dos arts. 10 e 11 da Lei 9.307 de 23/09/1996 – Lei de Arbitragem – e observado o procedimento do Artigo 2.14, neste caso, desnecessária a sua assinatura.

Documentos com Cláusula Compromissória Incompleta

2.17. Havendo cláusula compromissória no contrato, sem menção de instituição arbitral, proceder-se-á nos termos dos Artigos 2.2 a 2.15.

2.18. Caso o Requerido não compareça, ou, comparecendo, se recuse a assinar o Termo de Arbitragem (Compromisso Arbitral), a CMARP suspenderá o procedimento e informará ao Requerente de seu direito de ingressar perante o Poder Judiciário, na forma do art. 7º da Lei de Arbitragem, para compelir a parte resistente a participar da arbitragem. No caso da Justiça Pública convalidar a cláusula, o procedimento retomará a sua tramitação.

2.19. Nomeado(s) o(s) árbitro(s) e assinado o Termo de Arbitragem pelas partes, ou havendo sentença judicial com valor de compromisso arbitral, considerar-se-á instituída a arbitragem com o aceite expresso pelos árbitros nomeados.

Documentos sem Cláusula Compromissória

2.20. Inexistindo Cláusula Compromissória no documento, as partes poderão resolver o litígio envolvendo direito patrimonial disponível por meio de arbitragem conduzida pela CMARP,observadas as disposições deste Regulamento e da Lei de Arbitragem.

2.21. Caso o Requerido, convidado, não compareça, ou, mesmo comparecendo, se recuse a assinar o Termo de Arbitragem, a CMARP informará ao Requerente não ser possível instituir a arbitragem, devolvendo-lhe toda a documentação apresentada, sem reembolso da Taxa de Registro recolhida inicialmente.

2.22. Se, convidado, o Requerido aderir à arbitragem, firmando a convenção arbitral através do Termo de Arbitragem, o procedimento seguirá de acordo com os Artigos 2.2 a 2.15, exceto o contido na letra “d” do Artigo 2.4.

Artigo 3º – Do Tribunal Arbitral

3.1. Os litígios poderão ser resolvidos por 1 (hum), ou mais árbitros, sempre em número ímpar.

3.2. A CMARP dispõe, segundo seu Regimento Interno, de um Corpo de Árbitros que é colocado à disposição das partes, e uma vez indicado(s) o(s) especialista(s), este(s) será(ão) comunicado(s) para dizer(em) se aceita(m) ou não a nomeação.

Parágrafo Único: Esses profissionais não possuem vínculo empregatício de qualquer natureza com a CMARP, e uma vez designados, são diretamente remunerados pelas partes, em decorrência dos serviços de arbitragem que lhes são prestados, se referenciando, todavia, pela Tabela de Despesas da Arbitragem da instituição.

3.3. As partes poderão indicar livremente os árbitros que comporão o Tribunal Arbitral. Contudo, caso a indicação seja de profissional que não integre o Corpo de Árbitros, deverá ela ser acompanhada do respectivo currículo, que será submetido à aprovação do Diretor Presidente, do qual poderá ser exigido, complementarmente: referências pessoais e profissionais, declaração de SPC/SERASA, certidão de antecedentes criminais e qualquer outra declaração/comprovação necessária à análise de sua aceitação.

Parágrafo Único: Neste caso ainda, este terceiro indicado deverá preencher, além dos documentos citados no Artigo 3.4, Termo de Responsabilidade eximindo a CMARP de quaisquer responsabilidades, bem como recolher em benefício desta, um percentual sobre seus honorários, não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, calculado sobre o interesse econômico do litígio.

3.4. As pessoas, ao aceitarem ser árbitros nos procedimentos administrados pela CMARP, além de declarar sua total disponibilidade para atuar na demanda em questão, deverão: observar as normas de funcionamento da CMARP, seus Regulamentos e respectivos Códigos de Ética, assim como, ser independentes, imparciais, competentes, diligentes e discretos, assim permanecendo durante todo o procedimento, tendo pleno conhecimento da Lei da Arbitragem. Devem assim, antes de aceitar a função, revelar todas as circunstâncias que possam gerar dúvidas justificadas acerca da sua indicação, se submetendo ao já mencionado Questionário de Conflitos de Interesse e Disponibilidade, e firmando o Termo de Responsabilidade do Árbitro, relativo à sua atuação.

3.5. Em sendo observado no decorrer da arbitragem comportamento adverso ao supra descrito, a CMARP poderá afastar o árbitro infringente, comunicando às partes tal decisão.

Do Impedimento

3.6. Está impedido de funcionar como árbitro aquele que tenha, com as partes ou com o litígio, alguma relação que caracterize caso de impedimento ou suspeição de juízes, conforme o Código de Processo Civil.

3.7. Ocorrendo qualquer das hipóteses de impedimento, ou outras julgadas de igual modo impeditivas para o regular exercício da sua atividade jurisdicional, compete ao árbitro declarar, a qualquer momento, ainda que devido a fatos novos, seu eventual impedimento e recusar a indicação ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.

3.8. Desejando recusar um árbitro, a parte deverá apresentar as suas razões por escrito, dentro de 10 (dez) dias contados da ciência da nomeação ou da data em que tomou conhecimento das circunstâncias que deram lugar à recusa, não sendo aceita impugnação genérica contra o árbitro.

3.9. No recebimento de tal recusa, a CMARP dará ciência à outra parte. Quando um árbitro for recusado por uma parte, a outra poderá aceitar a recusa, devendo o árbitro, nesta hipótese, afastar-se. Mesmo inexistindo tal consenso, o árbitro recusado poderá afastar-se, sendo que, em nenhum dos casos seu afastamento implica aceitação da validade das razões da recusa.

3.10. Se a outra parte manifestar objeção à recusa ou o árbitro recusado não se afastar, o Diretor Presidente, ouvido o Conselho de Mediação e Arbitragem, enquanto não instituída a arbitragem, tomará decisão definitiva sobre a questão, sendo desnecessária qualquer justificativa. Havendo necessidade de a parte efetuar nova indicação, será instada a fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias. Não ocorrendo tal indicação, o Diretor Presidente fará tal nomeação.

Parágrafo Único: Uma vez instituída a arbitragem, se apresentada a impugnação de árbitro, o próprio Tribunal Arbitral decidirá sobre a procedência ou não da referida impugnação.

3.11. Assim, se no curso do procedimento arbitral, sobrevier alguma das causas de impedimento, ou mesmo morte ou incapacidade de qualquer árbitro, será ele substituído pelo suplente designado na convenção de arbitragem, e será suspenso o procedimento por no máximo 10 (dez) dias, salvo se o novo árbitro se declarar ciente da matéria e pedir o prosseguimento do feito.

3.12. Não havendo menção prévia sobre a existência de suplente, ou, na hipótese de que este não possa assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá ao Diretor Presidente fazer a nomeação.

Artigo 4º – Das Partes e de seus Procuradores

4.1. As partes podem atuar no procedimento arbitral por meio de representante, legalmente constituído por mandato, instrumento público ou particular, com poderes bastantes.

4.2. A CMARP recomenda que as partes venham acompanhadas por advogado com poderes suficientes para a prática de todos os atos relativos ao processo arbitral, inclusive o de firmar o correspondente compromisso arbitral, se for o caso.

Artigo 5º – Das Notificações e Prazos

5.1. Salvo disposto em contrário pelas partes, todas as notificações, intimações e comunicações dos procedimentos serão feitas pela CMARP, por meio de carta, fax, correio eletrônico ou qualquer outra forma de comunicação que admita confirmação de recebimento, endereçadas aos seus procuradores, salvo quando este não tiver sido constituído, caso em que o envio será feito à própria parte.

Parágrafo Primeiro: Todas as comunicações serão enviadas ao endereço fornecido pelos interessados, no contrato entre as partes, na Solicitação da Arbitragem, no Termo de Arbitragem, na procuração, ou em outro documento.

Parágrafo Segundo: Por opção da(s) parte(s), o envio de notificações também poderá ser efetuado por entrega pessoal, via notarial ou edital, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de alteração do endereço para onde devam ser enviadas as comunicações, sem que a CMARP seja prévia e expressamente comunicada, prevalecerá o endereço anteriormente informado.

5.2. É de total responsabilidade das partes o fornecimento das informações necessárias ao bom andamento do processo, em especial, endereço e dados cadastrais corretos e atualizados.

5.3. Os prazos previstos neste Regulamento poderão ser prorrogados, a critério do Tribunal Arbitral ou por acordo entre as partes.

5.4. Na ausência de estipulação neste Regulamento ou pelo Tribunal Arbitral, será considerado o prazo de 10 (dez) dias.

5.5. A comunicação determinará os prazos para cumprimento das providências solicitadas, os quais:

a. Consideram somente os dias úteis;

b. Começam a fluir no primeiro dia útil seguinte ao do efetivo recebimento da comunicação, notificação ou intimação;

c. São contados excluindo-se o dia do recebimento e incluindo-se o do vencimento;

Parágrafo Único: Prorrogar-se-á o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento tiver lugar em dia feriado ou em data em que não haja expediente útil no local da realização da arbitragem ou na sede da CMARP.

5.6. Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será enviado através do meio informatizado da instituição e vinculado ao processo em curso, ou por escrito e protocolizado na Secretaria, em número de vias equivalente ao número de árbitros e procuradores das partes, além de uma cópia adicional para integrar os autos do processo arbitral junto à CMARP, salvo convenção em contrário das partes.

5.7. As comunicações entre as partes e o Tribunal Arbitral devem ser restritas aos atos do procedimento e, fora isso, processadas por meio da CMARP.

Parágrafo Primeiro: Assim, as determinações ou decisões do Tribunal Arbitral serão, em regra, executadas através da Secretaria, sendo os ofícios de encaminhamento assinados pelo seu Diretor Presidente, ou por quem dele receber autorização.

Parágrafo Segundo: Sempre que necessário, havendo dúvida ou divergência em relação ao cumprimento de determinações emanadas do Tribunal Arbitral, a Secretaria poderá solicitar, deste ou do Diretor Presidente, esclarecimentos ou pareceres.

5.8. Em qualquer hipótese, a CMARP dará ciência às partes de todos os atos do procedimento da arbitragem.

Artigo 6º – Da Sede, Direito Aplicável e Idioma

6.1. As arbitragens poderão ser sediadas em qualquer localidade do Brasil ou do exterior, por convenção das partes, da CMARP ou do Tribunal Arbitral.

6.2. Se as partes não tiverem indicado a sede de arbitragem, se não houver consenso ou se a designação for incompleta ou obscura, o Diretor Presidente, levando em conta as circunstâncias e as peculiaridades do caso, determinará o local onde ela se dará, em caráter provisório, cabendo ao Tribunal Arbitral, uma vez instalado, a decisão definitiva sobre a sede da arbitragem, após ouvidas as partes.

6.3. Quanto aos demais atos processuais, a fim de favorecer o regular processamento da arbitragem, o Tribunal Arbitral poderá, salvo convenção em contrário das partes, reunir-se em qualquer local que julgue apropriado para oitiva de testemunhas, de peritos ou das partes, bem como para exame de quaisquer bens ou documentos.

6.4. As partes poderão escolher as regras de direito a serem seguidas pelo Tribunal Arbitral para a resolução da controvérsia, sendo que, na sua omissão, caberá a este decidir a respeito.

Parágrafo Único: Entretanto, a permissão para que o Tribunal Arbitral julgue por equidade deve constar expressamente da convenção arbitral.

6.5. As partes, de comum acordo com o Tribunal Arbitral, podem escolher livremente o idioma a ser utilizado no procedimento arbitral. Na falta de acordo, e em situações especiais, o Tribunal Arbitral o determinará, considerando as circunstâncias relevantes da relação jurídica em litígio, em especial o idioma em que foi redigido o contrato.

6.6. O Tribunal Arbitral poderá determinar que qualquer documento seja traduzido para o português ou para o idioma da arbitragem.

Artigo 7º – Do Procedimento Arbitral

7.1. O Termo de Arbitragem poderá fixar ainda, de comum acordo entre as partes, o calendário do procedimento.

Da Conciliação

7.2. O Tribunal Arbitral promoverá já na Sessão Preliminar, bem como ao longo de todo o procedimento, tentativas de conciliação entre as partes.

Parágrafo Único: O Tribunal Arbitral poderá, a qualquer momento, com a concordância ou a pedido das partes, designar outras sessões de conciliação, fixando com as partes eventual acréscimo de custas e honorários decorrentes.

7.3. Se, durante o procedimento arbitral, as partes chegarem a um acordo quanto ao litigio, o Tribunal Arbitral, a pedido das partes, poderá homologar tal acordo mediante Sentença Arbitral, nos termos do art. 28 da Lei de Arbitragem.

Da Continuidade da Arbitragem

7.4. Frustrada a conciliação, será solicitado às partes, caso não o tenham feito, que apresentem suas alegações de fato e de direito, ou a complementem, anexando documentos e requerendo provas, iniciando-se pelo Requerente.

Parágrafo Único: O prazo para apresentação dessas informações será o acordado entre as partes e o Tribunal Arbitral. No silêncio, fica definido o prazo de 15 (quinze) dias.

7.5. A CMARP, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao recebimento das alegações do Requerente, comunicará ao Requerido para que se manifeste no mesmo prazo definido no artigo anterior.

7.6. Tais alegações, entretanto, podem ser apresentadas na forma oral ou escrita, na própria Sessão Preliminar, caso assim desejarem as partes.

7.7. Poderão ser apresentadas réplicas e tréplicas, a critério das partes e do Tribunal Arbitral, na forma e nos prazos estabelecidos nos Artigos 7.4 e 7.5.

7.8. Na condução do procedimento, o Tribunal Arbitral poderá dispensar formalidades quando não implique em ilegalidade do ato, e adotar o que entender conveniente à celeridade dos ritos procedimentais, desde que estejam assegurados os princípios da igualdade e ampla defesa das partes.

7.9. O Tribunal Arbitral adotará as medidas necessárias e convenientes para o correto desenvolvimento do procedimento, sempre respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

7.10. Iniciada a arbitragem, o procedimento prosseguirá mesmo na ausência de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente. Entretanto, a sentença arbitral não poderá fundar-se apenas na revelia da parte.

 Da Sessão de Instrução

7.11. Decorrido o prazo para a apresentação das réplicas e tréplicas, num prazo de até 10 (dez) dias, o Tribunal Arbitral apreciará as eventuais questões preliminares e avaliará o estado do processo, e uma vez resolvidas as questões incidentais, designará, se for o caso, sessão de instrução ou, se julgar necessário, a produção de prova específica, sendo as partes notificadas.

7.12. A sessão de instrução é considerada ato solene e privativo das pessoas envolvidas.

Das Provas

7.13. Caberá ao Tribunal Arbitral deferir e estabelecer, além dos depoimentos pessoais, as provas que considerar úteis, necessárias e adequadas, segundo a forma e a ordem que entender conveniente ao caso concreto.

7.14. Admitir-se-á prova pericial quando, a critério do Tribunal Arbitral e ouvidas as partes, se fizer necessária para a constatação da matéria debatida, a qual será executada por perito nomeado com reconhecido domínio da matéria objeto do litígio, facultando-se às partes nomear assistentes, que se encarregarão de fazer contato com o perito e acompanhar os trabalhos.

Parágrafo Único: O perito e os assistentes apresentarão seus laudos técnicos no prazo fixado pelo Tribunal Arbitral, não superior a trinta (30) dias, e este notificará as partes, fixando prazo de dez (10) dias para que, havendo interesse, sobre eles se manifestem.

7.15. Os aspectos de natureza técnica envolvidos no procedimento arbitral poderão ser objeto ainda, de esclarecimentos a serem prestados por especialistas, que podem ser indicados pelas partes ou pelo Tribunal Arbitral, caso este entenda imprescindível para o deslinde do procedimento, e uma vez ajustado a questão dos seus custos, serão convidados a prestar depoimento.

7.16. O Tribunal Arbitral tomará os depoimentos de testemunhas, cujos nomes e endereços deverão ser apresentados pelas partes com cinco (05) dias úteis de antecedência, caso queiram que sua convocação seja feita pela CMARP.

Parágrafo Primeiro: O Tribunal Arbitral inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do Requerente e depois as do Requerido, de modo que, aquela que ainda não falou, não ouça o depoimento das outras. Após cada depoimento, esclarecidas as dúvidas do(s) árbitro(s), será oportunizada a formulação de perguntas pelas partes.

Parágrafo Segundo: Antes de depor, a testemunha será qualificada e prestará o compromisso de dizer a verdade, sendo advertida de que incorrerá em sanção penal se fizer afirmação falsa ou calar ou negar a verdade.

7.17. O Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou o adiamento da sessão. A suspensão ou o adiamento será obrigatório se requerida por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada nova data para sua realização ou prosseguimento.

7.18. O Tribunal Arbitral decidirá sobre a admissibilidade, a pertinência e importância das provas apresentadas.

7.19. No curso do procedimento poderá ser requisitada às partes, a apresentação de outras provas, sobre fatos supervenientes.

Parágrafo Único: Na juntada de novos documentos, seja qual for a fase do procedimento, o Tribunal Arbitral assinalará prazo para que a parte contrária se manifeste.

Das Diligências

7.20. Uma vez considerada necessária a adoção de diligência fora da sede do lugar da arbitragem, o Tribunal Arbitral comunicará às partes, a data, hora e local de sua realização para que, se desejarem, a acompanhem.

7.21. Realizada a diligência, o Tribunal Arbitral fará lavrar o respectivo termo, conferindo às partes prazo de (5) dias para que sobre ele se manifestem.

7.22. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral concederá prazo comum não superior a 10 (dez) dias para que as partes ofereçam suas alegações finais, na forma escrita, podendo, entretanto, ser colhida na forma oral, lavrada a termo, na própria sessão de instrução.

Parágrafo Único: Durante todo o processo, o Tribunal Arbitral levará em conta em sua decisão, toda e qualquer atitude ou comportamento das partes que visaram, injustificada e propositadamente, o retardamento ou impedimento do bom andamento do procedimento arbitral.

Artigo 8º – Das Medidas Cautelares e de Urgência

8.1. Em havendo requerimento para a adoção de medidas cautelares, estas serão analisadas e decididas em primeiro plano, em sessão especial, dando-se, a seguir, continuidade ao procedimento arbitral.

8.2. Requerida pelas partes, o Tribunal Arbitral poderá determinar medida cautelar ou de urgência, podendo requerer seu cumprimento ao Poder Judiciário, através de carta arbitral.

8.3. Se a Arbitragem ainda não estiver instituída, as partes deverão requerer tais medidas à autoridade judicial competente, devendo, no caso, dar ciência imediata à CMARP.

Parágrafo Único: Uma vez instituído o Tribunal Arbitral, caberá a ele manter, modificar ou revogar a medida concedida pelo Poder Judiciário.

8.4. O Tribunal Arbitral poderá, caso julgue necessário, exigir garantia para assegurar o cumprimento das medidas cautelares.

8.5. A solicitação de medidas cautelares dirigidas por qualquer das partes ao Tribunal Arbitral ou a uma autoridade judicial, não será considerada incompatível com a convenção de arbitragem, nem caracterizará renúncia à sua eleição.

Artigo 9º – Da Sentença Arbitral

9.1. Salvo se convencionado de modo diverso pelas partes, o Tribunal Arbitral proferirá a sentença, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais, podendo tal prazo ser prorrogado, por até igual período, pelo Tribunal Arbitral.

Parágrafo Único: O Tribunal Arbitral poderá proferir sentenças parciais ou decisões relativas a questões incidentais, no curso do procedimento.

9.2. A sentença arbitral conterá necessariamente:

I. O relatório do caso, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II. Os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se o árbitro julgou por equidade;

III. O dispositivo em que o árbitro resolverá as questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento da sentença, se for o caso; e,

IV. A data e lugar em que foi proferida.

Parágrafo Único: Da sentença, constará também, se for o caso, a responsabilidade pelas despesas da arbitragem, inclusive os honorários advocatícios, com o respectivo rateio, observando, inclusive, o acordado pelas partes no Termo de Arbitragem.

9.3. A sentença arbitral será entregue ou enviada às partes, após quitados todas as obrigações e pagamentos devidos à CMARP.

9.4. As partes, ao elegerem as regras da CMARP, ficam obrigadas a acatar e cumprir este Regulamento e a Tabela de Despesas da Arbitragem, reconhecendo que a sentença arbitral será cumprida espontaneamente e sem atrasos, não se admitindo qualquer recurso, ressalvadas as defesas expressamente previstas na Lei de Arbitragem.

9.5. Superadas pelo Tribunal Arbitral, eventuais questões de correção de erro material, obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, nos termos da lei, dar-se-á por encerrado o procedimento, sendo que a CMARP arquivará o processo pelo período de cinco (05) anos, à exceção dos documentos originais, que serão devolvidos às partes.

Parágrafo Único: A CMARP poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao processo arbitral.

Artigo 10 – Das Despesas da Arbitragem

10.1. Os encargos da arbitragem seguem a Tabela de Despesas da Arbitragem, publicada no sitio eletrônico da instituição, que complementa o modo, o tempo e a forma dos pagamentos, a seguir especificados.

10.2. Constituem despesas da arbitragem da CMARP:

         I. Taxa de registro;

         II. Taxa de administração;

         III. Honorários arbitrais;

         IV. Custas extraordinárias, nelas incluídas os gastos de viagem, deslocamento e hospedagem, locação de espaço                 para escritório e outras despesas correlatas realizadas pelo(s) árbitro(s);

          V. Os honorários periciais, bem como qualquer outra despesa decorrente de assistência profissional requerida                   por qualquer das partes, ao Tribunal Arbitral.

           VI. Custas finais;

 Da Taxa de Registro

10.3. A taxa de registro é o valor a ser pago para que seja instaurado o procedimento, e tem por objetivo fazer frente às despesas iniciais da arbitragem.

10.4. Ao protocolar o Pedido de instituição da Arbitragem ou o Pedido Contraposto, aquele que deu causa à solicitação, Requerente ou Requerido, deverá efetuar o pagamento da Taxa de Registro, extraída da Tabela de Despesas de Arbitragem da CMARP, para fazer frente às despesas iniciais do procedimento arbitral

10.5. Em nenhuma hipótese a taxa de registro será reembolsada.

10.6. Em havendo pedido contraposto, é devida nova taxa de registro.

10.7. Se o valor da controvérsia não for conhecido, a parte deverá recolher o valor mínimo constante da Tabela de Despesas de Arbitragem, a título de taxa de registro.

10.8. Para notificações fora de Ribeirão Preto e/ou que requeiram entrega pessoal, o valor adicional da taxa de registro será calculado de acordo com os preços dos serviços praticados para cada situação.

10.9. Para notificações especiais solicitadas pelas partes, será adicionada à taxa de registro os valores correspondentes dessa solicitação.

Da Taxa de Administração:

10.10. Por ocasião do agendamento da Sessão Preliminar para assinatura do Termo de Arbitragem será cobrada a taxa de administração do procedimento arbitral.

10.11. A Taxa de Administração será calculada pela CMARP com base em percentual sobre o interesse econômico do litígio, constante do Pedido de instituição da Arbitragem ou do Pedido Contraposto, segundo a Tabela de Despesas da Arbitragem da Instituição, e cobrada daquele que deu causa à solicitação, desde que não seja acordada outra forma de pagamento entre as partes. Essa taxa corresponde a todo o procedimento, independentemente do número de sessões realizadas e o resultado.

10.12. Em havendo pedido contraposto, àquele que deu causa recolherá nova taxa de administração, calculada com base no valor de tal pedido.

10.13. Se no momento da assinatura do Termo da Arbitragem, no curso do procedimento, ou por ocasião da prolação da sentença, o valor da causa ou do proveito econômico da ação for majorado, ficam as partes obrigadas a efetuar o pagamento do complemento correspondente à taxa de administração

10.14. Se o valor da controvérsia for desconhecido, a CMARP fixará o valor a ser recolhido a título de taxa de administração.

 Dos Honorários Arbitrais:

10.15. Os Honorários Arbitrais são os valores repassados diretamente ao(s) profissional(is) que, escolhido(s) pelas partes ou indicado(s) pela CMARP atuará(ão) no procedimento.

10.16. Os valores citados na rubrica Honorários Arbitrais constantes da Tabela de Despesas da Arbitragem da CMARP são meramente referenciais, sendo que, para causas consideradas especiais ou complexas, a exclusivo critério do(s) árbitro(s) nomeado(s), os honorários poderão ser fixados em valor superior aos fixados na tabela, de igual modo submetidos à anuência prévia das partes.

10.17. Os valores correspondentes aos Honorários Arbitrais apresentados na Tabela de Despesas da CMARP levam em consideração um Tribunal Arbitral constituído por arbitro único.

10.18. Havendo a instalação de Tribunal Arbitral composto por 3 (três) ou mais árbitros, as custas finais serão apuradas pela multiplicação do valor exposto na tabela pela quantidade de árbitros envolvidos, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) da somatória dos árbitros.

10.19. Nos procedimentos em que se formar tribunal arbitral, quando forem eleitos árbitros notáveis ou outros fora do corpo de árbitros da CMARP, estes previamente determinarão o valor de seus honorários para conhecimento e anuência das partes, inclusive sobre a forma de pagamento.

10.20. Os valores dos honorários serão informados às partes por ocasião da assinatura do Termo de Arbitragem, e devem ser recolhidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) em até 48 (quarenta e oito seis horas) após a sua celebração, a fim que se dê prosseguimento ao procedimento arbitral.

10.21. Os restantes 50% (cinquenta) por cento dos honorários arbitrais deverão ser recolhidos por ocasião da expedição da notificação da prolação da sentença, sendo condição para a sua publicação.

Parágrafo Único: Se no momento da assinatura do Termo da Arbitragem, no curso do procedimento, ou por ocasião da prolação da sentença, o valor da causa ou do proveito econômico da ação for majorado, ficam as partes obrigadas a efetuar o pagamento do complemento correspondente aos honorários arbitrais.

10.22. Os honorários do(s) árbitro(s), na fase inicial do procedimento, geralmente será cobrado daquele que deu causa à solicitação, desde que não seja acordada outra forma de pagamento entre as partes. Ao final do procedimento, a parte restante e complementar dos honorários arbitrais será recolhida na forma estabelecida no Termo de Arbitragem.

10.23. Os documentos fiscais referentes aos honorários arbitrais serão emitidos diretamente pelo árbitro em nome da parte depositante e entregues mediante protocolo do comprovante de depósito.

Das Custas Extraordinárias:

10.24. São consideradas custas extraordinárias as seguintes despesas (rol exemplificativo): gastos de viagem e outras despesas realizadas pelo(s) árbitro(s); deslocamentos; notificações pessoais; envio de correspondência; traslados; requerimentos de documentos de obrigações da(s) parte(s); tradução original, diligências itinerantes; despesas e honorários periciais, de tradutores e intérpretes; locação de equipamentos de gravação e serviço de transcrição de áudio para as audiências; diligências fora da sede da CMARP, bem como qualquer outra despesa decorrente de assistência profissional requerida pelo Tribunal Arbitral, ou por qualquer das partes ao Tribunal Arbitral, cabendo estas serem pagas no momento de sua realização.

Custas Finais:

10.25. As Custas Finais correspondem a todos os valores apurados durante todo o procedimento arbitral.

10.26. Ao fim do procedimento, serão apuradas as Custas Finais calculadas com base em percentual sobre o interesse econômico do litigio ou o proveito econômico da ação, ou seja o resultado obtido com a ação, o que for maior, devendo ser recolhida a parte restante devida, incluídas as diferenças de Taxa de Registro, Taxa de Administração e Honorários Arbitrais, para a e expedição da notificação da sentença arbitral.

10.27. Findo o procedimento arbitral, a CMARP notificará as partes da prolação da sentença. Neste ato, o Tribunal Arbitral apresentará as custas finais para a conclusão da sentença. A redação da sentença arbitral fica condicionado ao recolhimento de eventuais valores complementares, devidos e solicitados pelo Tribunal Arbitral, que, no ato do protocolo da decisão, prestará contas dos valores devidos.

 Da Tabela de Despesas da Arbitragem da CMARP:

10.28. Com relação às Despesas da Arbitragem em geral, as partes podem livremente acordar, em contrato ou por ocasião da celebração do Termo de Arbitragem, sobre quem será o responsável pelo pagamento das custas e demais despesas do processo.

Parágrafo Único: não havendo acordo, no caso de não pagamento dessas despesas por uma das partes, no prazo e nos valores fixados, caberá à outra parte adiantar o respectivo valor, de modo a permitir a realização da arbitragem, procedendo-se ao acerto das contas no final do procedimento arbitral.

10.29. A CMARP não fica vinculada a eventual acordo sobre quem irá recair a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do procedimento e poderá atribuir a qualquer das partes a responsabilidade pelo recolhimento.

10.30. Se, ainda assim tal depósito não for efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias, o Tribunal Arbitral ou a CMARP, quando for o caso, poderá suspender ou determinar o encerramento do procedimento arbitral, sem prejuízo da cobrança das importâncias efetivamente devidas.

10.31. Despesas adicionais (notificações extras, diligências, perícias, etc) não previstas, serão calculadas e acrescentadas às despesas da arbitragem no curso do procedimento e antes da prolação da sentença arbitral.

10.32. A Tabela de Despesas da Arbitragem poderá ser periodicamente revista e alterada pela CMARP, respeitado quanto às arbitragens já iniciadas o previsto na tabela vigente no momento da entrega do pedido e Solicitação da Arbitragem.

 Sobre a Responsabilidade do Pagamento das Despesas da Arbitragem:

10.33. Todas as despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, se decorrentes de providências determinadas pelo Tribunal Arbitral.

10.34. A responsabilidade pelo pagamento taxa de registro, da taxa de administração, dos honorários do(s) árbitro(s) e demais despesas incorridas e comprovadas no curso do procedimento, seguirá o pactuado na convenção própria ou no Termo de Arbitragem. Sendo silente, a parte vencida ficará responsável pelo pagamento das referidas despesas.

10.35. Nos procedimentos arbitrais, em havendo acordo entre as partes, uma vez tendo havido a notificação ao Requerido e antes da formalização do Termo de Arbitragem, são devidas as despesas da arbitragem dispostas na presente tabela, abatidas em 50% (cinquenta por cento), com exceção da taxa de registro, sempre recebida integralmente.

10.36. A partir da assinatura do Termo de Arbitragem, as despesas da arbitragem já pagas não serão mais reembolsáveis.

10.37. Mesmo que as partes cheguem a um acordo fora dos autos do processo, devem realizar o pagamento dos honorários arbitrais e da taxa de administração, valendo o Termo de Arbitragem ou seu Termo Substitutivo como Título Executivo Extrajudicial para as respectivas cobranças, no caso de inadimplemento.

 Das disposições gerais referente às Despesas da Arbitragem

10.38. A CMARP poderá cobrar a qualquer tempo, que as partes depositem antecipadamente valores necessários para cobrir eventuais despesas do procedimento, tais como: viagens dos árbitros, despesas periciais, de tradutores ou intérpretes, locação de equipamentos de gravação e serviços de transcrição de áudio para as audiências, diligências fora da sede da CMARP, envio de correspondências, etc.

10.39. A contratação de eventuais prestadores de serviços, especialistas ou peritos somente será providenciada pela CMARP mediante o depósito dos valores dos honorários correspondentes, sendo de total responsabilidade das partes quanto ao resultado do procedimento arbitral, decorrente de eventual atraso ou não pagamento das despesas incorridas.

10.40. A CMARP poderá conceder prazo suplementar e/ou deferir pedido de parcelamento para as partes efetuarem eventual depósito.

Artigo 11 – Das Disposições Finais

Interpretação

11.1. Caberá ao Tribunal Arbitral, de forma majoritária no caso de colegiado, interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações.

Parágrafo Primeiro: O critério majoritário será também observado quanto às decisões interlocutórias que tocarem ao Tribunal Arbitral.

Parágrafo Segundo: As dúvidas, omissões e as lacunas decorrentes da aplicação deste Regulamento, antes de constituído o Tribunal Arbitral, serão dirimidos pelo Diretor Presidente.

11.2. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data do protocolo, na CMARP, da Solicitação da Arbitragem.

11.3. O Regimento Interno da CMARP e respectivo Código de Ética, assim como o Código de Ética dos Árbitros, integram o presente Regulamento para todos os fins de direito, devendo subsidiá-lo na sua interpretação, como fonte secundária.

11.4. Nas arbitragens internacionais, competirá às partes a escolha da lei aplicável ao mérito do litígio. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Tribunal Arbitral indicar as regras que julgar apropriadas, levando-se em consideração as estipulações do contrato, os usos, costumes e regras internacionais do comércio.

Do Sigilo

11.5. O procedimento arbitral é sigiloso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou por acordo expresso das partes ou diante da necessidade de proteção de direito de parte envolvida na arbitragem.

11.6. É vedado aos membros da CMARP, às partes, aos árbitros, aos demais intervenientes e às pessoas que tenham participado no referido procedimento, divulgar informações a ele relacionadas.

Parágrafo Único: Havendo interesse das partes, atestada através de expressa e conjunta autorização, poderá a CMARP divulgar a sentença arbitral.

11.7. Para fins de pesquisa e levantamento estatístico, desde que preservada a identidade das partes, poderá a CMARP publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.

Da Vigência

11.8. O presente Regulamento entra em vigor em de 01 de abril de 2016.

Artigo 12 – Da Cláusula Compromissória Arbitral e da Mediação

12.1. É recomendável que as partes passem a inserir Cláusula Compromissória Arbitral nos contratos em geral que venham a firmar, tal como os modelos propostos pela CMARP.

12.2. A CMARP proporcionará também serviço de Mediação às partes interessadas, conforme Regulamento de Mediação próprio da instituição.

 Vigência em 15 de Dezembro de 2018

Desenvolvido por Adam Sistemas