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Manual de Mediação de Conflitos para Advogados

17 de dezembro de 2014 por na categoria Materiais, Mediação, Notícias com as tags , ,
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Projeto de Lei pode impulsionar arbitragem no Direito do Consumidor

12 de dezembro de 2014 por na categoria Notícias com as tags , ,
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O Projeto de Lei 7.108/2014 que altera a Lei de Arbitragem e a Lei das Sociedades por Ações, atualmente em fase avançada de tramitação, oferece um grande potencial para que mais controvérsias de direito do consumidor sejam solucionadas por meio de arbitragem.
As alterações propostas para a Lei de Arbitragem na área consumerista, com a nova redação do parágrafo 2º do artigo 4º e o acréscimo de um parágrafo 3º neste artigo, mantêm o enfoque sobre contratos de adesão. Além disso, certamente reconhecem a premissa de que a vulnerabilidade é

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Trabalho aprova arbitragem como único meio para resolução de disputas em PPP

5 de dezembro de 2014 por na categoria Notícias com as tags , ,
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL 5935/05), do ex-deputado Carlos Souza (PP-AM), que fixa a arbitragem como o único meio privado admitido na resolução de disputas.
O texto altera a Lei 11079/04, que regulamenta a licitação e contratação de parceria público-privada.
A proposta ainda obriga a adoção dos procedimentos de arbitragem prescritos por instituição arbitral ou entidade especializada, com o objetivo de facilitar a participação de empresas estrangeiras nas parcerias público privadas (PPP).
Arbitragem
A

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