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Arbitragem e o Self-Restraint do Judiciário

1 de maio de 2019 por na categoria AdamNews, Arbitragem, Notícias com as tags , ,
Um dos assuntos mais controvertidos atualmente é a vinculação (ou não) dos árbitros aos precedentes judiciais.[1]
Estão os árbitros obrigados a respeitar os precedentes do art. 927 do CPC/15?[2] E se não respeitarem, cabe a ação anulatória do art. 33 da Lei de Arbitragem?
A controvérsia – considerada um “falso problema”[3] – está longe de ser dirimida e exigiria uma obra específica a respeito[4].
De certo modo, essa insegurança jurídica[5] reaviva a constante preocupação acerca do (descabido) controle do mérito arbitral pelo Judiciário.
Como se sabe, o ente estatal, salvo algumas exceções

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