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Conselho decide reavaliar súmula que limita atuação de advogados na arbitragem

ago 08
O Conselho Pleno da OAB/SC decidiu nesta quinta-feira (22) não conhecer ofício da Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem (Fecema) no qual a entidade questiona a extensão e aplicação da Súmula 01/2016. O processo foi relatado pelo Conselheiro Luiz Osawa.
A súmula dispõe sobre impedimento de advogados atuarem como árbitros no âmbito da unidade jurisdicional em que atuam profissionalmente. No mesmo ofício, a Fecema pede a suspensão dos efeitos da súmula. O Conselho decidiu que irá reavaliar o assunto em nova sessão e retirou a matéria de pauta.
A Súmula 01/2016 diz que “aqueles advogados que atuarem como
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Vantagens da arbitragem no Direito Minerário

ago 04
Inicialmente polêmico na doutrina e na jurisprudência, o uso da arbitragem pela Administração Pública foi pacificado pela Lei 13.129/2015. A partir de então, restou clara a possibilidade de inserção da cláusula compromissória não apenas em contratos administrativos, mas também em convênios, contratos de gestão, concessão e permissão de uso. Em pouco tempo de vigência da lei, já se pôde atestar algumas vantagens da utilização da arbitragem nos conflitos que envolvem a Administração Pública. Analisamos, a seguir, as vantagens específicas da arbitragem para o Direito Minerário.
Dentre as particularidades da arbitragem que envolvem entes públicos, destacam-se: ela deve ser de direito
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