Código Ética

Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores

 

Este Código de Ética se aplica à conduta de todos os Mediadores e Conciliadores, que atuem sob as regras de administração de procedimentos da Câmara Solução de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda – CMARP,

 INTRODUÇÃO

A credibilidade da Mediação e da Conciliação no Brasil como processos eficazes para solução de controvérsias vinculam-se diretamente ao respeito que os Mediadores vierem a conquistar, por meio de um trabalho de alta qualidade técnica, embasado nos mais rígidos princípios éticos.

A Mediação e a Conciliação transcendem à solução da controvérsia, dispondo-se a transformar um contexto adversarial em colaborativo. São processos confidenciais e voluntários, onde a responsabilidade das decisões cabe às partes envolvidas. Como alternativa de solução de litigio e também um meio para resolvê-lo, a Mediação difere da negociação, enquanto ser este um sistema autocompositivo de solução de conflitos; da conciliação, no tocante aos vínculos existentes entre as partes; e, da arbitragem e da ação judicial, pois nestes, prevalece a forma hetero-compositiva da resolução do conflito.

O Mediador e o Conciliador, são terceiros imparciais que, por meio de uma série de procedimentos próprios, auxiliam as partes a identificar os seus conflitos e interesses, e a construir, em conjunto, alternativas de solução visando o consenso e a realização do acordo. No desempenho de suas funções, devem proceder de forma a preservar os princípios éticos.

A prática da Mediação e da Conciliação requer conhecimento e treinamento específico de técnicas próprias. Estes “especialistas” devem qualificar-se e aperfeiçoar-se, melhorando continuamente suas atitudes e suas habilidades profissionais. Devem preservar a ética e a credibilidade dos respectivos institutos por meio de suas condutas.

Nas declarações públicas e atividades promocionais o Mediador e o Conciliador deve restringir-se a assuntos que esclareçam e informem o público por meio de mensagens de fácil entendimento.

Com frequência, os Mediadores e Conciliadores também têm obrigações frente a outros códigos éticos (de advogados, terapeutas, contadores, entre outros). Este Código adiciona critérios específicos a serem observados pelos profissionais no desempenho da Mediação e da Conciliação. No caso de profissionais vinculados a instituições ou entidades especializadas somam-se suas normativas a este instrumento.

Nestes termos, a expressão Mediador será utilizada para designar indiferentemente o Mediador ou o Conciliador e a expressão Mediação será utilizada para designar indiferentemente a Mediação ou a Conciliação.

AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

Art. 1º – A Mediação fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo o Mediador centrar sua atuação nesta premissa.

Nota: O caráter voluntário dos processos da Mediação garante o poder das partes de administrá-lo, estabelecer diferentes procedimentos e a liberdade de tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo.

 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º – O Mediador pautará sua conduta nos seguintes princípios: Imparcialidade, Credibilidade, Competência, Confidencialidade e Diligência.

Notas: Imparcialidade: condição fundamental ao Mediador. Não pode existir qualquer conflito de interesses ou relacionamento capaz de afetar a sua imparcialidade; deve procurar compreender a realidade dos mediados, sem que nenhum preconceito ou valores pessoais venham a interferir no seu trabalho; Credibilidade: o Mediador deve construir e manter a credibilidade perante as partes, sendo independente, franco e coerente; Competência: a capacidade para efetivamente mediar a controvérsia existente. Por isso o Mediador somente deverá aceitar a tarefa quando tiver as qualificações necessárias para satisfazer as expectativas razoáveis das partes; Confidencialidade: os fatos, situações e propostas, ocorridos durante a Mediação, são sigilosos e privilegiados. Aqueles que participarem do processo devem obrigatoriamente manter o sigilo sobre todo conteúdo a ele referente, não podendo ser testemunhas do caso, respeitado o princípio da autonomia da vontade das partes, nos termos por elas convencionados, desde que não contrarie a ordem pública; Diligência: cuidado e a prudência para a observância da regularidade, assegurando a qualidade do processo e cuidando ativamente de todos os seus princípios fundamentais.

DO MEDIADOR FRENTE À SUA NOMEAÇÃO

Art, 3º – O Mediador: 1. Aceitará o encargo somente se estiver imbuído do propósito de atuar de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos e consoante às normas éticas, mantendo íntegro o processo de Mediação; 2. Revelará, antes de aceitar a indicação, interesse ou relacionamento que possa afetar a imparcialidade, suscitar aparência de parcialidade ou quebra de independência, para que as partes tenham elementos de avaliação e decisão sobre sua continuidade; 3. Avaliará a aplicabilidade ou não de Mediação ao caso; e, 4. Obrigar-se-á, aceita a nomeação, a seguir os termos convencionados.

DO MEDIADOR FRENTE ÀS PARTES

Art. 4º – A escolha do Mediador pressupõe relação de confiança personalíssima, somente transferível por motivo justo e com o consentimento expresso dos mediados. Para tanto deverá: 1. Garantir às partes a oportunidade de entender e avaliar as implicações e o desdobramento do processo e de cada item negociado nas entrevistas preliminares e no curso da Mediação; 2. Esclarecer, quando couber, quanto aos honorários, custas e forma de pagamento; 3. Utilizar a prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados; 4. Dialogar separadamente, quando num processo de Mediação, com uma parte somente quando for dado o conhecimento e igual oportunidade à outra; 5. Esclarecer a parte ao finalizar uma sessão em separado, quando na Mediação, quais os pontos sigilosos e quais aqueles que podem ser do conhecimento da outra parte; 6. Assegurar-se que as partes tenham voz e legitimidade no processo, garantindo assim equilíbrio de poder; 7. Assegurar-se de que as partes tenham suficientes informações para avaliar e decidir; 8. Recomendar às partes uma revisão legal do acordo antes de subscrevê-lo; 9. Eximir-se de forçar a aceitação de um acordo e/ou tomar decisões pelas partes; 10. Observar a restrição de não atuar como profissional contratado por qualquer uma das partes, para tratar de questão que tenha correlação com a matéria mediada.

DO MEDIADOR FRENTE AO PROCEDIMENTO

Art. 5º – O Mediador deverá: 1. Descrever como dar-se-á o procedimento para as partes; 2. Definir, com os mediados, todos os procedimentos pertinentes ao processo; 3. Esclarecer quanto ao sigilo; 4. Assegurar a qualidade do processo, utilizando todas as técnicas disponíveis e capazes de levar a bom termo os objetivos da Mediação; 5. Zelar pelo sigilo dos procedimentos, inclusive no concernente aos cuidados a serem tomados pela equipe técnica no manuseio e arquivamento dos dados; 6. Sugerir a busca e/ou a participação de especialistas na medida que suas presenças se façam necessárias a esclarecimentos para a manutenção da equanimidade; 7. Interromper o processo frente a qualquer impedimento ético ou legal; 8. Suspender ou finalizar a Mediação quando concluir que sua continuação possa prejudicar qualquer dos mediados ou quando houver solicitação das partes; 9. Fornecer às partes, por escrito, as conclusões da Mediação, quando por elas solicitado.

DO MEDIADOR FRENTE À CMARP

Art. 6º – O Mediador deverá: 1. Cooperar para a qualidade dos serviços prestados pela CMARP; 2. Manter os padrões de qualificação de formação, aprimoramento e especialização exigidos pela instituição; 3. Acatar as normas institucionais e éticas da profissão; 4. Submeter-se ao Código e ao Conselho de Ética da CMARP, comunicando qualquer violação às suas normas.

 DO MEDIADOR E CONCILIADOR JUDICIAL

Art. 7º – a CMARP adota ainda, no que couber, o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, preconizada pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça 125 de 29 de novembro de 2010, em seu anexo III, atualizada pela Emenda CNJ nº 2 de 08 de março e 2016 e que norteiam a conduta de Mediadores e Conciliadores que atuam junto ao Poder Judiciário.

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