Despesas Mediação

TAXA DE REGISTRO

Taxa Única - Procedimento Presencial

R$ 150,00

Taxa Única - Procedimento On-Line (envie seu caso)

R$ 60,00


TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Alíquota única sobre o valor da causa

1 %

Valor MínimoR$ 300,00

HONORÁRIOS DO MEDIADOR/CONCILIADOR

Valor da Causa

Mínimo

Máximo

Até R$ 50.000,003 sessões6 sessões
De 50.001,00 a R$ R$ 100.000,004 sessões8 sessões
De 100.000,00 a R$ 250.000,005 sessões10 sessões
De 250.001,00 a R$ R$ 500.000,006 sessões12 sessões
De R$ 500.001.00 a R$ 1.000.000,007 sessões14 sessões
Acima de R$ 1.000.000,00Preços a combinar

 

1. Informações Complementares:

1.1. Preço Unitário por Sessão:        R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais)

1.2. Tempo Médio por Sessão:          01:30 horas

1.3. Os valores referem-se a sessões conduzidas por 2 mediadores. Havendo necessidade, o custo de cada especialista extra participante da mediação será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sessão

1.4.  presente Tabela de Despesas passa a vigorar a partir do dia seguinte à sua aprovação pelo Conselho Deliberativo da CMARP, sendo aplicável aos procedimentos de Mediação e Conciliação administrados pela instituição, iniciados após essa data, revogadas disposições em contrário.

1.5. A participação de eventual Mediador, indicado pelas partes, e não integrante do Corpo de Mediadores da CMARP, fica condicionada ao recolhimento em favor desta, nos termos do Art. 6.2 do Regulamento da Mediação, o valor correspondente a 30% (trinta por cento), dos seus honorários recebidos.

 

2. Sobre a Tabela de Despesas de Mediação e Conciliação da CMARP

2.1. Os preços praticados referem-se a procedimentos tramitados na sede da CMARP.

2.2. A taxa de administração da CMARP e os honorários do Mediador deverão, de preferência, ser recolhidos em frações iguais pelas partes.

2.3. No primeiro contato com a CMARP, que não será cobrado, será feita projeção das horas mediadas e apresentadas orientações sobre a confidencialidade do acordo.

2.4. Havendo interesse das partes pela Mediação, será firmado então o respectivo Termo de Mediação, onde será estabelecido além de outras avenças, a forma e prazo do pagamento da taxa de administração e honorários do(s) Mediadores(is), sendo que o procedimento somente terá início após o recolhimento destes valores.

2.5. Se o valor da controvérsia for desconhecido, a CMARP fixará o valor a ser recolhido à título de taxa de administração e honorários, levando em consideração a complexidade da causa e do valor econômico presumível, em questão.

2.6. Despesas adicionais, tais como notificações por carta ou pessoal, etc não previstas, serão calculadas e pagas por quem as requereu.

2.7. A CMARP poderá cobrar a qualquer tempo, que as partes depositem antecipadamente valores necessários para cobrir eventuais despesas do procedimento, concernentes às sessões prestadas pelo(s) mediador(es), além das já programadas e quitadas.

2.8. A partir da assinatura do Termo de Mediação, a Taxa de Administração não será mais reembolsável.

2.9. Os honorários do especialista são os valores repassados diretamente ao profissional que, escolhido pelas partes ou indicado pela CMARP atuará no procedimento.

2.10. Os documentos fiscais referentes aos honorários arbitrais serão emitidos diretamente pelo Mediador em nome da parte depositante e entregues mediante o protocolo do comprovante de depósito.

2.11. A presente Tabela de Custas e Honorários passa a vigorar a partir do dia seguinte à sua aprovação pelo Conselho Deliberativo da CMARP, sendo aplicável aos procedimentos de Mediação e Conciliação administrados pela instituição, iniciados após essa data, revogadas disposições em contrário.

2.12. No que couber, a presente informação deverá ser interpretada em conjunto com o Regulamento do Procedimento de Mediação da CMARP, notadamente quando trata das Despesas – Artigo 12.

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