Regulamento

Regulamento do Procedimento da Mediação

 

Artigo 1º – Introdução

1.1. As partes que resolverem submeter qualquer controvérsia ao procedimento de Mediação através da Câmara Solução de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda – CMARP, doravante denominada CMARP, concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e às suas normas de funcionamento.

1.2. Qualquer alteração no presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes em seus específicos procedimentos, deverá ser registrada em ata e só terá aplicação ao caso em questão, e, desde que não altere disposição sobre a organização e condução administrativa dos trabalhos da CMARP.

1.3. Aplica-se naquilo que couber, as mesmas regras e condições aqui estabelecidas, para os procedimentos de Conciliação que venham a tramitar pela

1.4. O presente Regulamento, em conjunto com o Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores, se aplica a todas as mediações administradas pela Câmara Solução de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda – CMARP.

1.5. Os Princípios Básicos e Orientadores da Mediação e da Conciliação são:

a. Credibilidade e imparcialidade do Mediador ou Conciliador;

b. Competência e disponibilidade do Mediador ou Conciliador;

c. O caráter voluntário e de autonomia da vontade das partes (consensualismo processual);

d. Empoderamento e isonomia entre as partes;

e. Complementariedade do conhecimento e consciência relativa ao processo;

f. Boa fé e a lealdade das práticas aplicadas;

g. Oralidade e informalidade;

h. Confidencialidade do procedimento;

i. Busca do consenso e decisão informada;

1.6. Os procedimentos de Mediação e da Conciliação são pautados na simplicidade, onde a flexibilidade, a clareza e a concisão, tanto na linguagem quanto nos procedimentos, permitem compreender melhor as necessidades das partes e com isso entender seus efetivos interesses.

1.7. Para os efeitos deste Regulamento:

I. Os termos Requerente e Requerido aplicam-se indiferentemente a um ou mais requerentes ou requeridos;

II. A expressão Mediador será utilizada para designar indiferentemente o Mediador ou o Conciliador e a expressão Mediação será utilizada para designar indiferentemente a Mediação ou a Conciliação.

Artigo 2º – Do âmbito de aplicação da Mediação e da Conciliação

2.1. A CMARP não decide as controvérsias que lhe são encaminhadas; apenas administra e vela pelo correto desenvolvimento do procedimento de mediação, nos termos deste Regulamento, indicando e nomeando Mediador(es), quando não disposto de outra forma em acordo pelas partes e que tenha(m) sido aprovado(s) pela instituição.

2.2. A CMARP informará se o tema é passível de ser resolvido pelo processo de mediação, e em não sendo o caso, a instituição se reservará o direito de recusar a solicitação, indicando, no que couber, outro método que se demonstre mais adequado, sempre de forma justificada.

2.3. A CMARP poderá prover os serviços de administração de mediação nas suas próprias instalações, em outro local considerado adequado para tal prática, ou, utilizar as de instituições em outras localidades, com as quais tenha convênios ou acordos de cooperação, se julgar conveniente e for acordado com as partes.

Artigo 3º – Das Providências Iniciais e da Pré-Mediação

3.1. Qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica pode requerer a Mediação junto à CMARP, para solução autocompositiva de uma controvérsia.

Parágrafo Único: Se pessoa física incapaz, quando devidamente representada ou assistida por seu representante legal.

3.2. A solicitação da instituição da mediação, simplesmente denominada Solicitação da Mediação, pode ser efetuada tanto por meio digital, no sitio eletrônico da Instituição, como formulada diretamente, por escrito, na sede da CMARP.

3.3. Juntamente com a solicitação o Requerente anexará comprovante de recolhimento da Taxa de Registro, conforme Artigo 12 deste Regulamento.

3.4. A Solicitação da Mediação, deverá conter:

I. Os nomes, a qualificação completa e os endereços das partes;

II. Procuração de eventuais advogados, com poderes bastantes;

III. Breve síntese do litígio e, se desejar, uma sucinta exposição das razões que fundamentam a pretensão;

IV. Cópia integral do instrumento que contenha a convenção de mediação.

3.5. A CMARP enviará ao Requerido, no endereço indicado pelo Requerente, mediante recibo, comunicado esclarecendo sobre a Solicitação da Mediação e informações deste Regulamento e dos nomes que compõem o Corpo de Mediadores e Conciliadores da instituição, solicitando ainda que, se manifeste em 15 (quinze) dias.

3.6. É de total responsabilidade das partes o fornecimento das informações necessárias ao bom andamento do processo, em especial, endereço e dados cadastrais corretos e atualizados.

3.7. Quando o Requerido não concordar em participar da Mediação, ou não responder ao convite formulado, no prazo previsto no Artigo 3.5, o Requerente será imediatamente comunicado, por escrito, considerando-se encerrado o procedimento.

3.8. Estando acordes, a CMARP designará dia e hora para a realização da entrevista denominada de Pré-Mediação entre as partes, cuja realização dar-se-á pessoalmente ou por meio eletrônico, devidamente acertada entre todos.

Parágrafo Único: Recomenda-se que o período compreendido entre a Solicitação da Mediação e a entrevista de Pré-Mediação não ultrapasse 30 (trinta) dias.

3.9. A Pré-Mediação, a ser conduzida pela Secretaria Geral da CMARP, cumprirá os seguintes procedimentos, onde as partes:

I. Descreverão resumidamente a controvérsia e exporão suas expectativas;

II. Serão esclarecidas sobre o processo da Mediação, seus procedimentos e suas técnicas;

III. Deliberarão se adotarão ou não a Mediação como método de resolução da controvérsia;

IV. Escolherão o Mediador, nos termos do Artigo 6º.

3.10. Havendo previsão contratual de mediação, o não comparecimento da parte convidada à reunião de Pré-Mediação implicará na penalidade prevista no art. 22, IV, da Lei nº 13.140 de 26/06/2015 – Lei da Mediação.

Artigo 4º – Representação e Assessoramento

4.1. As partes deverão participar do procedimento pessoalmente. Na impossibilidade comprovada de fazê-lo, podem se fazer representar por uma outra pessoa com procuração que outorgue poderes bastantes.

4.2. Recomenda-se que as partes se façam acompanhar sempre por advogados.

4.3. Podem se fazer acompanhar também de assessores técnicos e por pessoas de sua escolha e confiança, desde que estas presenças sejam convencionadas entre as partes e consideradas pelo Mediador úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio do processo.

Artigo 5º – Da Mediação

5.1. Recomenda-se que o período compreendido entre a entrevista da Pré-Mediação e aquela que propiciará a negociação de procedimentos e a assinatura do Termo de Mediação também não ultrapasse 15 (quinze) dias.

5.2. Havendo concordância quanto à realização da Mediação, as partes reunidas, juntamente com seus acompanhantes e o(s) Mediador(es) escolhidos, elaborarão o Termo de Mediação onde fiquem estabelecidos:

I. Nome, qualificação completa e endereço das partes e do(s) Mediador(es);

II. Nome, qualificação completa e endereço dos representantes das partes, se for o caso, mediante procuração com poderes bastantes;

III. Os objetivos da Mediação proposta;

IV. A agenda de trabalho, contendo a data de início, a previsão do número de sessões de Mediação e respectivas datas e o prazo de encerramento;

V. As normas e procedimentos, ainda que sujeitos à redefinição negociada a qualquer momento durante o processo, a saber:

a. Extensão do sigilo no que diz respeito à CMARP, ao Mediador, às partes e demais pessoas que venham a participar do processo;

b. Estimativa do tempo de duração do procedimento, frequência e duração das sessões;

c. Normas relativas às sessões privadas e conjuntas;

d. Procedimentos relativos aos documentos aportados à Mediação e aos apontamentos produzidos pelo(s) mediador(es);

VI. O lugar e o idioma da Mediação, ou, deixar essa escolha a critério da CMARP;

VII. As Despesas da Mediação e a sua forma de pagamento, observado o disposto no Artigo 12, estimando-se ainda, eventuais outros custos previsíveis;

VIII. Assinatura do(s) mediador(es) e das partes, bem como de seus respectivos representantes, se for o caso.

Artigo 6º – Do Mediador

6.1. A CMARP dispõe, segundo seu Regimento Interno, de um Corpo de Mediadores e Conciliadores que é colocado à disposição das partes, e uma vez indicado o especialista, este será comunicado para dizer se aceita ou não a nomeação.

Parágrafo Único: Esses profissionais não possuem vínculo empregatício de qualquer natureza com a CMARP, e uma vez designados, são diretamente remunerados pelas partes, em decorrência dos serviços de Mediação que lhes são prestados, se referenciando, todavia, pela Tabela de Despesas da Mediação da instituição.

6.2. As partes poderão indicar livremente o(s) Mediador(es) que atuará(ão) em seus procedimentos. Contudo, caso a indicação seja de profissional não integrante do Corpo de Mediadores e Conciliadores da instituição, deverá ela ser acompanhada do respectivo currículo, que será submetido à aprovação do Diretor Presidente, do qual poderá ser exigido, complementarmente: referências pessoais e profissionais, declaração de SPC/SERASA, certidão de antecedentes criminais e qualquer outra declaração/ comprovação necessária à análise de sua aceitação.

Parágrafo Único: Esse profissional, não integrante do Corpo, deverá preencher termo de responsabilidade, eximindo a CMARP de qualquer responsabilidade, bem como recolher em benefício desta, um percentual sobre seus honorários, a ser definido de acordo com o Tabela de Despesas da Mediação.

6.3. As pessoas, ao aceitarem ser mediadores nos procedimentos administrados pela CMARP, além de declarar sua total disponibilidade para atuar na demanda em questão, deverão: observar as normas de funcionamento da CMARP, seus Regulamentos e respectivos Códigos de Ética, assim como, ser independentes, imparciais, competentes, diligentes e discretos, assim permanecendo durante todo o procedimento, tendo pleno conhecimento da Lei da Mediação. Devem assim, antes de aceitar a função, revelar todas as circunstâncias que possam gerar dúvidas justificadas acerca da sua indicação, se submetendo ao Questionário de Conflitos de Interesse e Disponibilidade, e firmando o Termo de Independência e Responsabilidade do Mediador e Conciliador, relativo à sua atuação.

6.4. Sendo observado no decorrer da Mediação comportamento adverso ao supra descrito, a CMARP poderá afastar o Mediador infringente, comunicando às partes tal decisão, por escrito.

6.5. A partir da indicação, o(s) Mediador(es) terá(ão) (05) cinco dias para aceitar(em) o encargo. Na ausência de manifestação de interesse, se as partes uma vez notificadas não designarem substituto(s) no prazo estabelecido, tal indicação caberá à CMARP.

6.6. Por convenção ou silencio das partes, a indicação do(s) Mediador(es) poderá ser efetuada pela CMARP, que o(s) escolherá(ão) dentre os que compõem o seu Corpo de Mediadores e Conciliadores.

6.7. Se, durante a Mediação, sobrevier algum impedimento ou impossibilidade de participação do Mediador, haverá a escolha de substituto segundo o critério eleito pelas partes, e no seu silêncio, nos termos do presente Regulamento.

6.8. Preferencialmente, no âmbito da CMARP, os procedimentos serão realizados em forma de comediação.

Parágrafo Único: Porém, essa comediação será obrigatória sempre que o Mediador indicado considerar necessário ou benéfico ao propósito da Mediação, e/ou quando a controvérsia envolver relações e contratos complexos ou mesmo diversas partes, devendo a atuação e a escolha deste comediador ser ratificada pelas partes.

Artigo 7º – Do Impedimento e do Sigilo

7.1. Aplicam-se ao Mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e de suspeição do juiz.

7.2. Se, em qualquer etapa da Mediação surgirem fatos ou circunstâncias que possam dar lugar a tais dúvidas, o Mediador deverá revelá-los de imediato às partes e à

7.3. O Mediador não poderá atuar como árbitro, nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais relacionados ao conflito em que tenha atuado como mediador.

7.4. O procedimento de Mediação é sigiloso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, por acordo expresso das partes ou diante da necessidade de proteção de direito de parte envolvida na Mediação.

7.5. As informações da Mediação são confidenciais e privilegiadas, constituindo segredo profissional. O Mediador, as partes, ou qualquer outra pessoa que atuar na Mediação, não poderá revelar a terceiros ou ser chamado ou compelido, inclusive em posterior Arbitragem ou Processo Judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Mediação.

7.6. Os documentos apresentados durante a Mediação deverão ser devolvidos às partes, após análise. Encerrado o procedimento, demais documentos que não sejam destruídos, serão arquivados pelo período de (05) cinco anos.

Artigo 8º – Das Sessões de Mediação

8.1. As sessões de Mediação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as partes.

Parágrafo Único: havendo necessidade, o Mediador poderá reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitado o disposto no Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores quanto à igualdade de oportunidades e ao sigilo nessas circunstâncias.

8.2. O Mediador poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar apropriada, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido na negociação com as partes e a própria celeridade do processo.

8.3. O Mediador propiciará equilíbrio na participação das partes, proporcionando um ambiente onde o fluxo de informações seja suficiente para a avaliação e o poder decisório dos mediandos, observando o Código de Ética da CMARP.

8.4. Salvo disposição em contrário das partes ou impedimento legal, o Mediador pode:

a. Aumentar ou diminuir prazos;

b. Interrogar o que entender necessário para o bom desenvolvimento do procedimento;

c. Solicitar às partes que deixem à sua disposição tudo o que precisar para sua própria inspeção ou de perito, bem como a apresentação de documento ou classe de documentos que se encontrem em sua posse, custódia ou poder de disposição, desde que entenda relevante para sua análise, ou por qualquer das partes;

d. Solicitar às partes que procurem toda informação técnica e legal necessária para a tomada de decisões.

8.5. A Mediação poderá ser feita por meio eletrônico, que permita a transação a distância, nos termos da legislação vigente e desde que com a concordância das partes.

8.6. As sessões de Mediação poderão dividir-se em tantas quantas forem necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências judiciais para evitar o perecimento do direito das partes.

Artigo 9º – Da Desistência e do Encerramento

9.1. O Mediador, ou qualquer das partes, poderá interromper a Mediação a qualquer momento, se considerar que inexistem elementos de interesse pela sua continuidade, ou entenderem que o impasse criado é insanável.

9.2. Em regra, o procedimento de Mediação tramitado pela CMARP encerra-se:

I. Com a assinatura do termo de acordo pelas partes;

II. Por uma declaração escrita do Mediador, no sentido de que não se justifica aplicar mais esforços para buscar a composição;

III. Por uma declaração conjunta das partes, dirigida ao Mediador com o efeito de encerrar a Mediação;

IV. Por uma declaração escrita de uma parte para a outra, e para o Mediador, com o efeito de encerrar a Mediação;

V. Com o trânsito em julgado da homologação judicial.

9.3. Para todos os efeitos, o Mediador responsável pelo procedimento celebrará um termo final, que restará arquivado na CMARP.

9.4. Inexistindo acordo, somente constará do termo, dia, hora e local da sessão, assim como a presença das partes, e que referida sessão restou infrutífera, nada mais constando, visando a manutenção da confidencialidade dos atos na CMARP.

Artigo 10 – Do Acordo

10.1.  Os acordos constituídos na Mediação podem ser totais ou parciais. Se parciais, naquilo pendente, o Mediador poderá auxiliar as partes a elegerem outro meio extrajudicial ou judicial para sua solução.

10.2. Em consonância com o desejo das partes, os acordos obtidos na Mediação podem ser informais ou constituir títulos executivos.

10.3. O Termo Final da Mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título judicial, quando homologado judicialmente, ou título executivo extrajudicial, com a assinatura de duas testemunhas ou quando referendado pelos advogados das partes ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, nos termos dos Incisos III e IV, Art. 784 da Lei 13.105 de 16/03/2015 – NCPC.

10.4. A CMARP reterá uma das vias para seu controle interno, resguardado seu sigilo, salvo medida judicial.

Artigo 11 – Responsabilidade do Mediador

11. O Mediador não pode ser responsabilizado por qualquer das partes por ato ou omissão relacionada com a Mediação conduzida de acordo com as normas éticas e regras acordadas com as partes.

Artigo 12 – Das Despesas da Mediação

12.1. Os encargos da Mediação seguem o contido na Tabela de Despesas da Mediação da CMARP, que determina também o modo, o tempo e a forma dos depósitos.

12.2. Os trabalhos da Mediação não se iniciarão antes do depósito integral dos honorários do Mediador.

12.3. Constituem Despesas da Mediação:

I. Taxa de registro;

II. Taxa de administração;

III. Honorários do(s) Mediador(es).

12.4. As despesas, assim consideradas as custas administrativas e os honorários do(s) Mediador(es), deverão ser acordadas previamente à instituição do procedimento e poderão ser estabelecidas com base em percentual sobre o interesse econômico, ou por hora trabalhada ou outro critério definido com as partes, tendo por referência o estabelecido na Tabela de Despesas da Mediação da CMARP.

Parágrafo Único: Ressalte-se tal disposição, quando o procedimento for oriundo de convênio com instituições públicas ou privadas, que vinculem ou delimitem previamente as custas e honorários.

12.5. A Tabela de Despesas da Mediação da CMARP poderá ser periodicamente revista, respeitado quanto às mediações já iniciadas o previsto na tabela vigente no momento da entrega da Solicitação da Mediação.

12.6. Encerrado o procedimento de Mediação, a CMARP prestará contas às partes das quantias pagas, solicitando a complementação de verbas, se houver.

Artigo 13 – Das Disposições Gerais

13.1. Caberá às partes deliberarem sobre lacunas do presente regulamento, podendo delegar essa tarefa à CMARP ou aos Mediadores escolhidos, se assim o desejarem.

13.2. É recomendável que as partes passem a inserir Cláusula de Mediação nos contratos em geral que venham a firmar, tal como os modelos propostos pela CMARP.

13.3. Nas mediações oriundas de acordo celebrado junto ao Poder Judiciário respeitar-se-ão as regras do CNJ e do Tribunal de Justiça do local do procedimento, bem como as demais disposições e instruções complementares concernentes ao ato.

13.4. Como fonte normativa subsidiária utilizar-se-á o Regimento Interno e o Regulamento de Arbitragem da CMARP, em tudo que não conflitar com o presente dispositivo.

13.5. Este documento é referenciado no Modelo de Regulamento de Mediação proposto pelo CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem.

Artigo 14 – Da Vigência

14.1. O presente Regulamento entra em vigor em 01 de abril de 2016.

14.2. Aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos iniciados a partir de sua vigência.

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