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Projeto de nova Lei das Licitações prevê mediação e arbitragem na administração pública

25 de julho de 2019 por na categoria AdamNews, Arbitragem, Mediação, Notícias com as tags , , ,

Congresso do IBDA terá debate e proposições legislativas sobre utilização de métodos extrajudiciais em contratos com a administração pública

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LGPD e Arbitragem

18 de julho de 2019 por na categoria AdamNews, Arbitragem, Notícias com as tags , ,

Arbitragem: Sim, a LGPD também afetará Câmaras e todos os atores envolvidos no processo arbitral, em especial, quanto às bases legais de tratamento dos dados das partes, advogados, árbitros, secretário(s) e assistentes que atuarem no procedimento em si.

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Convenção de condomínio com cláusula arbitral

9 de julho de 2019 por na categoria AdamNews, Arbitragem, Notícias com as tags , ,

Cada vez mais a arbitragem tem ganhado relevância no cenário contratual por apresentar às partes que querem dirimir um conflito uma alternativa atraente ao judiciário.

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CCJ aprova projeto que autoriza uso de mediação para definir indenização em desapropriações por utilidade pública

28 de junho de 2019 por na categoria AdamNews, Mediação, Notícias com as tags , ,

Medida pode ajudar a resolver mais rapidamente controvérsias em torno dos valores das propriedades desapropriadas. Hoje essas controvérsias são resolvidas apenas na Justiça

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Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral

24 de junho de 2019 por na categoria AdamNews, Arbitragem, Notícias com as tags , ,

Nesse contexto, o princípio competência-competência é um mecanismo para garantir os plenos efeitos à cláusula compromissória

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