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Contrato com cláusula compromissória não pode ser revisto pelo Judiciário

31 de dezembro de 2014 por na categoria Notícias com as tags , ,

A partir do momento em que as partes celebram cláusula compromissória, o Poder Judiciário fica impedido de processar e julgar o mérito da questão, exceto se houver renúncia bilateral à jurisdição privada.

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Manual de Mediação de Conflitos para Advogados

17 de dezembro de 2014 por na categoria Materiais, Mediação, Notícias com as tags , ,

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Projeto de Lei pode impulsionar arbitragem no Direito do Consumidor

12 de dezembro de 2014 por na categoria Notícias com as tags , ,

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O Projeto de Lei 7.108/2014 que altera a Lei de Arbitragem e a Lei das Sociedades por Ações, atualmente em fase avançada de tramitação, oferece um grande potencial para que mais controvérsias de direito do consumidor sejam solucionadas por meio de arbitragem.
As alterações propostas para a Lei de Arbitragem na área consumerista, com a nova redação do parágrafo 2º do artigo 4º e o acréscimo de um parágrafo 3º neste artigo, mantêm o enfoque sobre contratos de adesão. Além disso, certamente reconhecem a premissa de que a vulnerabilidade é

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