Código Ética da CMARP

AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

Art. 1º – A CMARP reconhece que a mediação, a conciliação e a arbitragem fundamentam-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa.

Nota: O princípio da autonomia da vontade é o principal sustentáculo dos institutos da mediação, da conciliação e da arbitragem. É consagrada desde a liberdade das partes em transacionar direitos patrimoniais disponíveis em um negócio, a livre opção pela mediação, pela conciliação e pela arbitragem, sejam estas “ad hoc” ou institucionais, a escolha de uma instituição que irá administrar o procedimento, com a inclusão da cláusula compromissória ou de mediação no contrato celebrado, passando pelo estabelecimento de regras quanto ao procedimento, até a fixação de prazo para prolatar a sentença arbitral e os termos do acordo de mediação ou de conciliação. A CMARP, no desempenho de suas funções, em nenhum momento relegará esse princípio ao segundo plano, posto ser sua participação delegada pelas partes e delimitada, por elas próprias, em aspectos relativos a seus interesses no âmbito da controvérsia


PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º – No desempenho de sua função, a CMARP procederá com imparcialidade, independência, competência, diligência e confidencialidade, bem como exigirá que esses princípios sejam rigidamente observados pelo(s) mediador(es), conciliador(es), árbitro(s) e demais atores do procedimento, visando proporcionar aos demandantes uma decisão justa e eficaz da controvérsia. Igualmente a CMARP respeitará e zelará pelo respeito aos princípios fundamentais do processo.

Nota: A escolha da instituição é derivada da confiança nela depositada pelas partes, desde o início, com sua indicação, durante todo o decorrer do procedimento, até o seu final. Essa confiança é imanente à sua conduta quanto ao desenrolar de todo o procedimento, motivo pelo qual a CMARP será: imparcial, no sentido de evitar qualquer privilégio a uma das partes em detrimento da outra; independente, entendendo-se não estar vinculada a qualquer das partes envolvidas na controvérsia; competente, no sentido de conhecer profundamente os parâmetros ditados pelas partes e pelo seu próprio regulamento para a organização e a administração do procedimento; e diligente, pressupondo-se que não poupará esforços para proceder da melhor maneira possível quanto à execução das suas funções.


DA CMARP FRENTE A SUA INDICAÇÃO

Art. 3º – A CMARP estará sempre disponível para prestar esclarecimentos acerca das consequências e responsabilidades geradas pela sua indicação como instituição administradora e organizadora do procedimento, por meio de convenção de arbitragem, cláusula ou compromisso de mediação ou demais métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, disponibilizados pela instituição. A CMARP ao aceitar o encargo, cumprirá sua missão com competência, celeridade, imparcialidade e independência.

Nota: A CMARP somente aceitará a solicitação da(s) parte(s) se não pairarem dúvidas a respeito da sua indicação na convenção de arbitragem ou de mediação, para não correr risco de conflito com outra(s) instituição(ões), salvo se todas as partes envolvidas estiverem de acordo com a sua escolha. A CMARP executará sua missão atendendo às qualificações necessárias, bem como disponibilidade de tempo para satisfazer as expectativas razoáveis das partes. A CMARP deverá revelar às partes interesse ou relacionamento de qualquer natureza (negocial, profissional ou social) que possa ter ou que tenha tido com qualquer uma delas, institucionalmente ou através dos seus funcionários e colaboradores, e que possa afetar a sua imparcialidade e sua independência ou comprometer sua imagem decorrente daqueles fatores.


DA CMARP FRENTE À ACEITAÇÃO DO ENCARGO

Art. 4º – Uma vez aceita a indicação, a CMARP se obrigará com as partes, seus representantes e advogados, devendo atender aos termos convencionados por ocasião da contratação dos seus serviços.

Parágrafo Único – A CMARP garantirá a execução dos serviços de organização e administração dos procedimentos iniciados sob sua responsabilidade até a sua conclusão.

Nota: A CMARP ao aceitar o encargo, já avaliou a dimensão dos serviços a serem prestados, para atuar com independência, imparcialidade, celeridade e competência, não se admitindo sua renúncia no procedimento, vinculando-a ao procedimento em questão, até o fim.


DA CMARP FRENTE ÀS PARTES, SEUS REPRESENTANTES E ADVOGADOS

Art. 5º – A CMARP frente às partes, seus representantes e advogados:

I. Utilizará a prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados;

II. Evitará conduta ou aparência de conduta imprópria ou duvidosa;

III. Ater-se-á ao compromisso constante da convenção arbitral ou de mediação e dos seus regulamentos;

IV. Revelará qualquer interesse ou relacionamento que provavelmente afete a independência ou que possa criar uma aparência de parcialidade;

V. Será leal, bem como fiel ao relacionamento de confiança e confidencialidade inerentes ao seu ofício;

VI. Manter-se-á disponível durante todo o procedimento, inclusive para prestar os esclarecimentos solicitados pelas partes, seus representantes e advogados, mediador(es), conciliador(es) e árbitro(s), sempre preservando os princípios da imparcialidade e igualdade entre os envolvidos;

VII. Preservará os princípios norteadores da mediação, da conciliação e da arbitragem ao longo de todo o processo perante as partes, seus representantes e advogados.

Nota: A CMARP atuará com suma prudência na sua relação com as partes, seus representantes e advogados. Seu relacionamento não deve gerar nenhum vestígio de dúvida quanto à sua imparcialidade e independência. A CMARP é responsável unicamente pela organização e administração do procedimento arbitral, devendo evitar a execução de qualquer atividade ou prática de atos jurisdicionais, que competem exclusivamente ao(s) árbitro(s). Seu comportamento deverá, portanto, estar necessariamente em conformidade com a posição que detém. A CMARP manterá comportamento probo e urbano para com as partes, seus representantes e advogados, mediador(es), conciliador(es) ou árbitro(s) e demais atores do procedimento, dentro e fora do processo. No exercício da sua missão, a CMARP garantirá às partes, seus representantes e advogados e demais atores, acesso às informações necessárias para o acompanhamento e compreensão do procedimento, de forma a possibilitar a todos uma participação efetiva e consciente. Todavia, deverá ser igualmente respeitado o sigilo das informações, salvo se as partes expressamente estipularem o contrário. A CMARP garantirá tratamento igualitário e respeitoso a todos os envolvidos, inclusive aos representantes e advogados das partes.


DA CMARP FRENTE AO(S) MEDIADOR(ES), CONCILIADOR(ES) E ÁRBITRO(S)

Art. 6º – A CMARP frente aos Mediadores, Conciliadores e Árbitros:

I. Zelará para que o(s) árbitro(s), conciliador(es) ou o(s) mediador(es) não viole(m) o Código de Ética dos Árbitros e dos Mediadores e Conciliadores da CMARP, que por sua vez se referenciam ao do CONIMA e CNJ;

II. Exigirá do(s) mediador(es), conciliador(es) e árbitro(s) a primazia no atendimento pleno da convenção arbitral ou de mediação, bem como do regulamento aplicável;

III. Consoante prerrogativa constante do regulamento próprio, quando da escolha de mediador(es), conciliador(es) e árbitro(s), buscará o melhor perfil para o caso concreto;

IV. Exigirá do(s) mediador(es), conciliador(es) e árbitros(s) que garanta(m) sua independência, imparcialidade e disponibilidade na condução do procedimento;

V. Exigirá do(s) mediador(es), conciliador(es) e árbitros(s que execute(m) suas missões com competência, discrição e diligência, de forma a atender as expectativas normais das partes;

VI. Exigirá do(s) mediador(es), conciliador(es) e árbitro(s) que execute(m) sua obrigação de revelação.

Nota: A CMARP, de acordo com suas próprias regras, submeterá ao(s) mediador(es), conciliador(es) e árbitro(s) questionário para apuração das situações que deverão ser evitadas por eles, as quais poderão levantar dúvidas a respeito da sua imparcialidade, independência, disponibilidade e competência para conduzir os procedimentos, caso tenham sido indicados pelas partes ou pela instituição e estejam na iminência de aceitar o encargo. A CMARP, ao tomar conhecimento da existência de eventuais situações não reveladas, mas que poderão conduzir as partes a questionarem a independência ou imparcialidade do(s) mediador(es), conciliador(es) e árbitro(s), deverá solicitar ao(s) envolvido(s) que informe(m) aos demais participantes do processo a respeito de tal fato, para se evitar o risco de uma eventual anulação posterior do procedimento. Caso os envolvidos omitam essa(s) informação(ões),  a CMARP avaliará os efeitos da sua indicação sobre a imparcialidade e a independência do(s) mediador(es), conciliador(es) ou árbitro(s), antes de validá-la


DA CMARP FRENTE AO PROCESSO

Art. 7º – A CMARP diante do processo:

I. Manterá a sua integridade;

II. Administrará e organizará o procedimento com diligência;

III. Guardará sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas partes, seus representantes e advogados, mediador(es), conciliador(es) e árbitro(s) antes, durante e depois de finalizado o procedimento;

IV. Comportar-se-á com zelo, empenhando-se para que as partes, seus representantes e advogados, mediador(es), conciliador(es) e árbitro(s) se sintam amparados e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento do processo;

V. Incumbir-se-á da guarda dos documentos, antes, durante e depois de finalizado o procedimento, em conformidade com as condições e prazos fixados no regulamento aplicável;

VI. Garantirá o sucesso e o bom andamento do procedimento, dentro dos limites da sua atuação e em conformidade com o regulamento aplicável.

Nota: Todos os deveres elencados neste item pressupõem uma conduta da CMARP de forma inatacável, no sentido de não ser objeto de qualquer crítica pelas partes, seus representantes e advogados, mediador(es), conciliador(es), árbitro(s) ou por outras pessoas eventualmente interessadas na controvérsia. Daí ser imprescindível sua atribuição de manter a integridade da administração do procedimento, com extrema retidão em todas as suas ações e atitudes. A CMARP tem a consciência de que a sua principal obrigação é realizar atos administrativos que contribuam para o bom andamento dos procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, respeitando a missão de cada ator do procedimento.


DA CMARP FRENTE A OUTRAS INSTITUIÇÕES

Art. 8º – A CMARP frente às demais instituições de mediação, conciliação e arbitragem:

I. Nunca se manifestará de forma depreciativa com relação a outra instituição buscando, com isto, auferir vantagens para si própria;

II. Promoverá o clima de cooperação junto a essas outras instituições, objetivando o bom andamento dos processos de mediação, conciliação e arbitragem e, consequentemente, o sucesso dos objetivos a que se propõem;

III. Facilitará a troca de experiências entre as instituições de mediação, conciliação e arbitragem, visando ao aperfeiçoamento dos benefícios a serem oferecidos à sociedade, como resultado da utilização dos métodos extrajudiciais de resolução de controvérsias.

Nota: A CMARP agirá com ética na relação com outras entidades administradoras de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem. Ao identificar comportamentos antiéticos e, até mesmo, ilegais por parte de outras instituições, a CMARP os comunicará ao CONIMA, para que seja instaurado o respectivo procedimento disciplinar, com o intuito de se apurar os fatos alegados e se tomar as providências cabíveis. A CMARP reconhece que, a partir da colaboração mútua entre as diversas instituições, tanto a mediação, como a conciliação e a arbitragem estarão sendo fortalecidas e corretamente divulgadas em nosso país.

DA CMARP FRENTE À SOCIEDADE EM GERAL

Art. 9º – A CMARP:

I. Promoverá a divulgação de seus serviços, enfatizando as vantagens da mediação, conciliação e da arbitragem, evitando depreciar os demais meios de resolução de controvérsias, em especial o Poder Judiciário;

II. Abster-se-á de utilizar, em sua denominação e identificação de seus serviços e profissionais, expressões e símbolos que façam qualquer associação com o Poder Judiciário ou outros órgãos do Estado voltados para a resolução de controvérsias.

III. Diante da ausência da cláusula compromissória cheia e válida, abster-se-á de enviar correspondência que permita ao destinatário entender que está vinculado a um procedimento arbitral ou obrigado a comparecer em certo local.

Nota: A CMARP ocupa uma posição privilegiada e de grande importância no processo de difusão e promoção dos institutos da mediação, conciliação e arbitragem, devendo, por isso, contribuir da melhor forma possível para o seu sucesso em nosso país. A escolha do método a ser utilizado pelas partes envolvidas em uma controvérsia deriva do exercício da autonomia da vontade, podendo elas lançar mão de quaisquer meios de resolução de disputas que não entrem em conflito com os bons costumes e a ordem pública, não cabendo à CMARP fazer qualquer tipo de divulgação contrária à utilização de mecanismos diversos daqueles incluídos na sua prestação de serviços. Na divulgação dos seus serviços, a CMARP não utilizará artifícios que possam induzir os usuários a erro em relação à natureza privada da sua atividade, sobretudo levando-os a crer que estão diante de órgão jurisdicional dotado do poder coercitivo privativo do Estado. A CMARP tem consciência das consequências que poderão advir de tal comportamento, inclusive na esfera criminal.


O presente documento tem por referência o Código de Ética para Instituições de Mediação e Arbitragem do CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem.

Registrado no Cartório de RTDPJ de Ribeirão Preto/SP aos 06/04/2016, sob nº 258.143

 

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