Regimento Interno

Artigo 1º – Da Definição da Entidade

1.1. Câmara Solução de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda – CMARP, doravante denominada CMARP, instituída como pessoa jurídica com fins lucrativos e com atuação em todo território nacional, tem por objeto a administração de meios adequados de solução de controvérsias, observada a legislação própria.

1.2. A atuação institucional da CMARP não envolve qualquer ato jurisdicional, cuja competência é exclusiva do(s) árbitro(s) nomeado(s) nos termos do Regulamento de Arbitragem da Câmara.

Artigo 2º – Das Funções

2.1. São funções da CMARP:

Parágrafo Primeiro: Administrar mediações, conciliações e arbitragens, além de outros métodos de solução de controvérsias que lhe forem submetidas, observadas as disposições legais aplicáveis, as regras do presente Regimento e o disposto nos Regulamentos próprios de cada instituto citado, os quais integram este instrumento.

Parágrafo Segundo: Promover a melhor compreensão, estudo e a divulgação de soluções extrajudiciais de conflitos de interesses.

Artigo 3º – Da Organização

3.1. A CMARP é dirigida pelos seus sócios administradores, constantes do seu contrato social, aqui e doravante denominado simplesmente de Conselho Deliberativo, que tem a faculdade de nomear, por atas de delegação, uma Diretoria Executiva, para consecução de suas atividades.

3.2. A estrutura organizacional da CMARP é constituída pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva, sendo esta composta pelo Diretor Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e pelo Diretor Jurídico, sendo-lhes facultado, de maneira justificada, acumular funções.

3.3. A Diretoria Executiva terá o mandato de (05) anos, sendo remunerada a título de pró-labore definido por ocasião de cada eleição de um novo mandato.

3.4. A CMARP contará com um Secretário Geral que será nomeado pelo Diretor Presidente da Câmara, e poderá, por decisão do Conselho Deliberativo, ser remunerado para o exercício da função.

Artigo 4º – Da Gestão da CMARP e das Atribuições

Da Diretoria Executiva

4.1. Compete à Diretoria Executiva:

a. Auxiliar o Diretor Presidente no desempenho de suas atividades;

b. Zelar pelo cumprimento das normas deste Regimento;

c. Auxiliar o Diretor Presidente na formulação e aperfeiçoamento das regras de funcionamento da CMARP;

d. Formular o plano estratégico da CMARP;

e. Responder, em conjunto com o Diretor Presidente, consultas formuladas por mediadores, conciliadores e árbitros sobre normas e procedimentos da CMARP;

f. Decidir sobre impugnações de mediadores, conciliadores ou árbitros, na forma e hipóteses previstas nos respectivos Regulamentos de Mediação ou Arbitragem da CMARP;

g. Aprovar a edição de atos normativos complementares aos Regulamentos da CMARP, naquilo que couber;

h. Propor ao Conselho Deliberativo alterações ao Regimento e aos Regulamentos da CMARP.

Parágrafo Único – As decisões do colegiado da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples.

4.2. Considerar-se-á vago o cargo de qualquer membro da Diretoria Executiva, nos casos de ausência ou impedimento superior a 60 (sessenta) dias, cabendo ao Conselho Deliberativo promover sua substituição em caráter definitivo.

Parágrafo Único – Na ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, será ele substituído pelo Diretor a ser indicado pelo Conselho Deliberativo e caso o período de ausência ultrapasse 60 (sessenta) dias, poderá ser nomeado novo titular em caráter definitivo.

Do Diretor Presidente

4.3. Compete ao Diretor Presidente:

a. Exercer a direção superior da instituição, imprimindo-lhe a orientação traçada, em linhas básicas, pelo Conselho Deliberativo;

b. Zelar pelo cumprimento das normas da CMARP;

c. Coordenar e supervisionar as atividades da CMARP e a atuação dos demais membros da Diretoria Executiva;

d. Editar os atos normativos complementares aos Regulamentos da CMARP, que tenham sido aprovados pelo Conselho Deliberativo;

e. Representar a CMARP perante terceiros, prestando contas de suas atividades;

f. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as do Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, elaborando as respectivas ordens do dia;

g. Nomear e destituir os integrantes do Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros;

h. Aceitar pedidos de instauração de processos de mediação, conciliação ou de arbitragem, não dando curso àqueles que, manifestamente, não preencham os requisitos de admissibilidade;

i. Nomear os mediadores, conciliadores e árbitros, quando for o caso;

j. Indicar árbitros quando as partes ou os árbitros por elas indicados não chegarem a um acordo para formação do Tribunal Arbitral, na forma e hipóteses definidas no Regulamento de Arbitragem da CMARP;

k. Indicar mediadores quando as partes não chegarem a um acordo para sua nomeação, na forma e hipóteses definidas no Regulamento de Mediação da CMARP;

l. Delegar aos demais Diretores funções específicas;

m. Responder, em conjunto com a Diretoria Executiva ou “ad referendum” desta, consultas formuladas por mediadores, conciliadores e árbitros, sobre normas e procedimentos da instituição.

4.4. Compete aos demais Diretores assistirem o Diretor Presidente no desempenho de suas funções, exercendo as funções específicas que lhes sejam por ele delegadas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos temporários.

Do Diretor Administrativo e Financeiro

4.5. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

a. Organizar e dirigir a Secretaria Geral, encarregada dos serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento da Câmara;

b. Estabelecer procedimentos e rotinas a serem seguidos pela Secretaria Geral;

c. Gerir os recursos que transitem pela CMARP;

d. Propor ao Conselho Deliberativo a atualização da Tabela de Custas e Honorários da instituição;

e. Prover, no sentido de que sejam aplicados o Regimento Interno, os Regulamentos e os demais atos normativos expedidos pela CMARP, naquilo que lhe couber, dirimindo as dúvidas suscitadas quanto à interpretação de qualquer de seus dispositivos;

f. Baixar normas regulando o pagamento das custas e honorários da mediação, conciliação e arbitragem e aprovar, complementarmente, as respectivas Tabelas de Custas e Honorários que, no que tange a honorários, poderão ser indicativas.

Do Diretor Jurídico

4.6. Compete ao Diretor Jurídico:

a. Opinar sobre todas as questões relacionadas com a atuação da CMARP que envolvam aspectos jurídicos relevantes;

b. Opinar, previamente à decisão do Diretor Presidente, na solução de dúvidas quanto à interpretação deste Regimento, dos Regulamentos e de quaisquer atos normativos baixados pela CMARP;

c. Prover, no sentido de que sejam aplicados o Regimento Interno, os Regulamentos e os demais atos normativos expedidos pela CMARP, naquilo que lhe couber, dirimindo as dúvidas suscitadas quanto à interpretação de qualquer de seus dispositivos;

d. Manifestar-se sobre quaisquer outras questões de natureza jurídica que lhe sejam submetidas pelo Diretor Presidente.

Da Secretaria Geral

4.7. Compete à Secretaria Geral:

a. Exercer a função executiva para realização de todos os procedimentos no âmbito da CMARP, em especial instalar os procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem e fazer a interlocução entre as partes, árbitros, conciliadores e mediadores;

b. Zelar pelo cumprimento das normas e do Regimento Interno da CMARP;

c. Supervisionar a custódia de documentos relativos aos procedimentos de mediação, conciliação e arbitragens, com responsabilidade pela manutenção de seu sigilo;

d. Prestar contas ao Conselho Deliberativo, ao Diretor Presidente e à Diretoria Executiva das atividades, da CMARP.

Artigo 5º- Do Custeio

5.1. A CMARP será mantida pelos seus próprios recursos, que serão geridos pela Diretoria Financeira.

Parágrafo Único – A CMARP possui uma Tabela de Custas e Honorários, que é aprovada pelo Conselho Deliberativo e contempla as despesas praticadas em todos os procedimentos conduzidos pela instituição.

 Artigo 6º – Do Corpo de Mediadores, Conciliadores e Árbitros

6.1. A CMARP possui em seu quadro um Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, constituído de mediadores, conciliadores e árbitros, especializados em diversas áreas de conhecimento e escolhidos entre pessoas de notório saber, reconhecida capacidade, experiência profissional e ilibada reputação que, aceitando a designação, ficam desde logo por ela credenciada para o exercício da mediação, conciliação e da arbitragem por conta e em proveito das partes em conflito.

Parágrafo Único – Os integrantes do Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, também denominados “especialistas”, são selecionados e indicados pela Diretoria Executiva da CMARP e aprovados por seu Conselho Deliberativo nos termos deste Regimento e demais normas da instituição, não recebendo desta qualquer espécie de remuneração.

6.2. Seis (6) membros do Corpo Permanente de Mediadores Conciliadores e Árbitros são designados pelo Diretor Presidente para compor, 3 (três) como titulares e 3 (três) como suplentes, o Conselho Consultivo de Mediação, Conciliação e Arbitragem, ou simplesmente, Conselho de Mediação e Arbitragem.

6.3. O Conselho de Mediação e Arbitragem é o órgão de ligação entre a administração da CMARP e o Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, competindo-lhe:

a. Opinar conclusivamente, em casos específicos, quanto à indicação como mediadores, conciliadores ou árbitros, de pessoas que não integrem o Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros da CMARP;

b. Opinar e/ou propor sobre a substituição de mediadores, conciliadores e árbitros no curso dos procedimentos, nas hipóteses previstas nos Regulamentos de Mediação e de Arbitragem da CMARP;

c. Apresentar ao Diretor Presidente, sugestões visando ao aperfeiçoamento da atuação da CMARP e dos procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem;

d. Manifestar-se, previamente à decisão da CMARP, sobre a existência ou não de impedimento de mediadores, conciliadores e árbitros, nas hipóteses previstas nos Regulamentos de Mediação e de Arbitragem;

e. Deliberar sobre pedido de recusa de mediadores, conciliadores e árbitros;

f. Opinar sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Diretor Presidente.

6.4. O Presidente do Conselho de Mediação e Arbitragem será escolhido pelo Diretor Presidente da CMARP, cabendo-lhe assistir e assessorá-lo em todos os assuntos relacionados com o Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros.

6.5. Os membros do Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, quando nomeados para atuar em procedimentos administrados pela CMARP, convencionarão livremente seus honorários, tendo como referência o estabelecido em sua Tabela de Custas e Honorários. A proposta será apresentada às partes até a instituição da mediação, conciliação ou arbitragem, nos termos dos respectivos Regulamentos.

Parágrafo Único: Ressalve-se tal disposição, quando o procedimento for oriundo de convênio com Instituições Públicas ou Privadas, que vinculem ou delimitem previamente as Custas e Honorários a serem praticadas.

6.6. Sempre que couber ao Diretor Presidente indicar mediadores, conciliadores e árbitros, a indicação deverá recair sobre os integrantes do Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros.

6.7. O Conselho de Mediação e Arbitragem poderá, justificadamente, indicar ao Conselho Deliberativo, a exclusão de integrantes do Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros a qualquer tempo.

Artigo 7º – Confidencialidade

7.1. Os integrantes da CMARP manterão sigilo de todas as informações a que tiverem acesso no exercício de suas atividades de mediação, conciliação e arbitragem no âmbito da Instituição.

Artigo 8º – Conflito de Interesses

8.1. Os Diretores, Conselheiros e o Secretário Geral poderão atuar como árbitros, mediadores, conciliadores ou procuradores em procedimentos por ela administrados, sendo-lhes, entretanto, vedada a participação nas decisões próprias da instituição referentes a procedimentos nos quais estejam atuando.

8.2. O Diretor, nos casos em que atue como mediador, conciliador ou árbitro, será substituído por um dos membros da Diretoria Executiva no exercício das suas funções de Diretor da instituição, relacionadas ao procedimento em que venha a atuar.

 Artigo 9º – Normas Gerais de Mediação, Conciliação e Arbitragem

9.1. Qualquer questão que envolva direito patrimonial disponível poderá ser objeto de conciliação ou de arbitragem na CMARP.

9.2. A arbitragem poderá ser de direito ou por equidade, a critério das partes, às quais será lícito também convencionar que ela se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes ou nas regras internacionais de comércio.

9.3. As partes que submeterem qualquer questão à CMARP sujeitam-se a este Regimento e aos Regulamentos de Mediação e de Arbitragem, que de forma integrada compõem as normas da instituição.

Parágrafo Único – O Código de Ética da CMARP, bem como os de Mediação e de Arbitragem subsidiam, complementarmente, a interpretação dos dispositivos deste Regimento e dos Regulamentos de Mediação e de Arbitragem.

9.4. As normas dos Regulamentos de Mediação e Arbitragem poderão sofrer as modificações acordadas pelas partes, em Cláusula Compromissória ou nos Termos de Compromisso próprios, limitando-se a sua aplicação ao caso específico, e desde que não alterem disposição sobre a organização e condução administrativa dos trabalhos da CMARP.

9.5. Fica convencionado que é próprio do procedimento da arbitragem, que este seja antecedido pelo procedimento da conciliação em todos os seus aspectos, nos termos do Regulamento da Arbitragem da CMARP.

Parágrafo Único – De igual modo, será estimulado o uso da mediação, nos procedimentos em que é adequada a sua aplicação, cabendo no caso, a observância do Regulamento da Mediação da CMARP.

Artigo 10º – Disposições Finais e Interpretação dos Dispositivos

10.1 Os Códigos de Ética e os Regulamentos de Mediação e Arbitragem aqui tratados, seguem os padrões recomendados pelo CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem e se aplicam tanto às condutas dos Mediadores, Conciliadores e Árbitros, quanto às partes que atuem sob as regras de administração de procedimentos da CMARP.

10.2. É recomendável que as partes passem a inserir Cláusula de Mediação e Cláusula de Arbitragem nos contratos em geral que venham a firmar, tal como os modelos propostos pela CMARP.

Registrado no Cartório de RTDCPJ de Ribeirão Preto/SP aos 06/04/2016, sob nº 258.143

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