Tag: Arbitragem

É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão

18 de junho de 2019 por na categoria AdamNews, Arbitragem, Notícias com as tags , ,
A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso que contestava procedimento arbitral instaurado para dirimir controvérsia originada de contrato de promessa de compra e venda de unidade de empreendimento imobiliário (contrato de adesão) em que os consumidores, em momento posterior, assinaram o termo de arbitragem para a solução da controvérsia extrajudicial.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, anotou no voto que o art. 51 do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas impele que, havendo o consenso entre as partes, o procedimento arbitral seja instaurado.

0 0 Leia mais

Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

4 de junho de 2019 por na categoria AdamNews, Arbitragem, Notícias com as tags , ,
Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao árbitro para que este indique em sua decisão, caso seja favorável ao executado, a existência da ordem judicial de constrição.
A possibilidade desse tipo de penhora foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todavia, o colegiado apontou que a ordem de penhora só deve ser efetivada na fase de cumprimento da sentença arbitral, preservando-se a confidencialidade prevista para os processos arbitrais.

0 0 Leia mais

IX SECMASC – Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina

29 de maio de 2019 por na categoria AdamNews, Arbitragem, Conciliação, Mediação, Notícias com as tags , , , ,
Outras informações/inscrição, clique aqui
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!

0 0 Leia mais

Arbitragem doméstica vs. Arbitragem internacional

28 de maio de 2019 por na categoria AdamNews, Arbitragem, Notícias com as tags , ,
O Brasil, desde a edição da lei 9.307/96, adotou um sistema de arbitragem caracterizado como monista1. A referida lei estabelece o que seria uma arbitragem no âmbito doméstico, mas não tece qualquer comentário acerca da arbitragem internacional.
Com efeito, quando do advento da lei 9.307/1996, notou-se a despreocupação do legislador brasileiro em fixar uma regra própria para caracterizar a arbitragem internacional. O sistema monista, adotado pelo legislador brasileiro, levou em conta apenas o que se pode chamar de internacionalidade da sentença arbitral. Portanto, adotou-se a fórmula preconizada pelo art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 9.307/1996, segundo a

0 0 Leia mais

XI Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação – CONIMA

21 de maio de 2019 por na categoria AdamNews, Arbitragem, Mediação com as tags , ,
Mais informações: Clique aqui
AdamNews – Divulgação exclusiva de notícias para clientes e parceiros!

0 0 Leia mais
Desenvolvido por Adam Sistemas