Cláusula Compromissória de Arbitragem

Cláusula Compromissória de Arbitragem

OBSERVAÇÕES INICIAIS

 Cláusulas compromissórias vazias ou patológicas podem criar grandes dificuldades às partes na busca pela solução do litígio, por isso é muito importante procurar redigir a cláusula com clareza, expressando objetivamente o que se busca, evitando interpretações dúbias.

Seguem alguns modelos padronizados e algumas indicações para complementação.

Todavia, o ideal é que as cláusulas sejam redigidas de forma personalizada ao contrato a que se destinam, uma vez que quanto mais completa for a redação da cláusula menos dificuldades, contratempos e impasses surgirão, e mais fluidez terá o procedimento arbitral.

Neste sentido, procurar uma Câmara séria e comprometida ou um profissional especializado para auxiliar na confecção personalizada das cláusulas compromissórias é o caminho mais seguro.

 

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL PADRÃO

“Cláusula ____. As partes convencionam entre si, livremente e amparadas na Lei Federal 9.307 de 23/09/1996, que todas as controvérsias originadas ou em conexão com o presente contrato, serão resolvidas pela arbitragem, a ser administrada pela CMARP – Câmara Solução de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 24.687.490/0001-04, com sede em Ribeirão Preto/SP, que procederá nos termos do seu Regulamento de Arbitragem”.

 

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESCALONADA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

“Cláusula ____. Qualquer controvérsia que vier a surgir em razão deste contrato ou posteriores adendos, incluindo, sem limitação, o seu descumprimento, término, validade ou invalidade, ou qualquer questão relacionada com o mesmo, convencionam as partes que serão solucionados através da mediação e da arbitragem, a serem administrados pela CMARP – Câmara Solução de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 24.687.490/0001-04, com sede em Ribeirão Preto/SP”.

§1º. Assim, as partes pactuam livremente entre si, amparadas na Lei Federal nº 13.140 de 26/06/2015, que qualquer conflito oriundo do presente contrato será, primeiramente, resolvido pela Mediação nos termos do Regulamento de Mediação da CMARP – Câmara Solução de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda.

§2º. Se o conflito não for solucionado pela mediação, concluindo as partes ou o mediador pela impossibilidade do acordo, será ele solucionado pela arbitragem nos termos do Regulamento do Procedimento Arbitral da CMARP – Câmara Solução de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda, com supedâneo na Lei 9.307/1996”.

 

COMPLEMENTAÇÃO RECOMENDA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL

A CMARP sugere às partes, que levem em consideração a conveniência de complementar a cláusula compromissória de arbitragem, com as seguintes informações: número de árbitros (sempre número ímpar, pela legislação brasileira), sede da arbitragem (cidade e país), lei aplicável e idioma.

“a) O número de árbitros será de ___________”.

“b) O lugar da arbitragem será _____________”.

“c) A lei aplicável será ___________.”

Obs: A regra de direito aplicável ao litígio poderá ser o da legislação competente, caso as partes não pretendam conferir ao(s) árbitro(s) poderes para julgar por equidade (2º, Caput, da Lei 9.307/96”: “A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade”).

“d) O idioma da arbitragem será _________”.

 

Ainda é possível e aconselhável já dispor sobre:

– as custas e honorários do procedimento a quem caberá ou se serão rateados, bem como as custas com produção de provas e diligências.

– a sucumbência, se haverá ressarcimento das custas e honorários (árbitro) suportados no curso do procedimento;

– condenação em honorários sucumbenciais advocatícios, e qual será o valor mínimo e máximo que deverão ser atendidos pelo árbitro para a fixação.

– eventuais penalidades pelo não comparecimento nas sessões de mediação quando se tratar de cláusula escalonada.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Tratando-se de relação de consumo e/ou contrato de adesão e ainda relação de emprego, é de suma importância a observação da legislação que disciplina a arbitragem nestas áreas por terem disposições específicas. É importante nestes casos procurar uma instituição ou um profissional especializado, de confiança das partes, para auxiliarem na redação das cláusulas compromissórias destes tipos de contrato.

Para dar início aos procedimentos seguir o modelo de formulários de requerimento para o requerente e de resposta para o requerido