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Cláusulas Compromissórias

Cláusulas Compromissórias

O ideal é que as cláusulas compromissórias sejam sempre redigidas de forma personalizada àquelas partes e àquele conflito posto, por profissionais qualificados, que conheçam os procedimentos e dominem a legislação aplicável ao método alternativo escolhido.

Importante salientar que a redação mal redigida das cláusulas compromissórias pode comprometer o procedimento e causar dificuldades e contratempos aos envolvidos, chegando até mesmo ao risco de nulidades.

A CMARP apresenta abaixo alguns MODELOS BÁSICOS DE CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS por nós elaboradas, com base na doutrina e  nas recomendações do CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (https://conima.org.br/ ). Todavia reiteramos e destacamos que são diretrizes básicas, existindo diversas outras disposições que são orientadas a serem inseridas nas cláusulas compromissórias (algumas apontadas após a apresentação dos respectivos modelos):

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO

“Cláusula ___: As partes estabelecem que qualquer controvérsia, envolvendo o presente contrato e/ou seus eventuais aditivos e/ou adendos, será, primeiramente, submetida a MEDIAÇÃO, na forma da Lei 13.140/2015, a ser administrada pela CMARPCâmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.687.490/0001-04, de acordo com os termos do seu Regulamento de Mediação e suas demais normativas vigentes.

§ 1º. Se a parte, devidamente notificada para compor o procedimento de mediação, não comparecer, aplicar-se-á multa correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente à época da solicitação do procedimento, na forma do artigo 22, inciso IV, da Lei 13.140/2015.

§ 2º. Na forma do artigo 22, §2º, inciso IV da Lei 13.140/2015, o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará ainda a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

OBSERVAÇÕES SOBRE DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE PODEM SER INSERIDAS NAS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS DE MEDIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS:

  1. Se a escolha será pela mediação (um mediador) ou comediação (mais de um mediador);
  2. Indicação do mediador(a) ou comediadores(a);
  3. Sede e idioma da mediação;
  4. Responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas da mediação;
  5. Cronograma da Mediação.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESCALONADA DE MEDIAÇÃO COM ELEIÇÃO DE FORO

“Cláusula ___: As partes estabelecem que qualquer controvérsia, envolvendo o presente contrato e/ou seus eventuais aditivos e/ou adendos, será, primeiramente, submetida a MEDIAÇÃO, na forma da Lei 13.140/2015, a ser administrada pela CMARPCâmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.687.490/0001-04, de acordo com os termos do seu Regulamento de Mediação e suas demais normativas vigentes.

§ 1º. Se a parte, devidamente notificada para compor o procedimento de mediação, não comparecer, aplicar-se-á multa correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente à época da solicitação do procedimento, na forma do artigo 22, inciso IV, da Lei 13.140/2015.

§ 2º. Na forma do artigo 22, §2º, inciso IV da Lei 13.140/2015, o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará ainda a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

§ 3º. Se as partes não conseguirem chegar a um consenso através da mediação no prazo de ____________ dias, fica eleito o foro da comarca de _________________ para dirimir controvérsias que envolvam o presente contrato e/ou seus aditivos e/ou seus adendos.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESCALONADA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NA FORMA DA LEI 9.307/1996

“Cláusula ___: As partes estabelecem que qualquer controvérsia, envolvendo o presente contrato e/ou seus eventuais aditivos e/ou adendos, será, primeiramente, submetida a MEDIAÇÃO, na forma da Lei 13.140/2015, a ser administrada pela CMARPCâmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.687.490/0001-04, de acordo com os termos do seu Regulamento de Mediação e suas demais normativas vigentes.

§ 1º. Se a parte, devidamente notificada para compor o procedimento de mediação, não comparecer, aplicar-se-á multa correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente à época da solicitação do procedimento, na forma do artigo 22, inciso IV, da Lei 13.140/2015.

§ 2º. Na forma do artigo 22, §2º, inciso IV da Lei 13.140/2015, o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará ainda a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

§ 3º. Se as partes não conseguirem chegar a um consenso através da mediação no prazo de ____________ dias, fica acordado que a controvérsia será submetida a arbitragem, a ser administrada pela CMARPCâmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.687.490/0001-04, de acordo com os termos do seu Regulamento de Arbitragem e suas demais normativas vigentes.

 

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM

“Cláusula ___: As partes estabelecem que qualquer controvérsia, envolvendo o presente contrato e/ou seus eventuais aditivos e/ou adendos, será resolvida pela ARBITRAGEM, na forma da Lei 9.307/1996, a ser administrada pela CMARPCâmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Ribeirão Preto Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.687.490/0001-04, de acordo com os termos do seu Regulamento de Arbitragem e suas demais normativas vigentes.

OBSERVAÇÕES SOBRE DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE PODEM SER INSERIDAS NAS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS DE ARBITRAGEM, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS:

  1. Número de árbitros (sempre número ímpar);
  2. Indicação do(a)(s) árbitro(a)(s);
  3. Sede e idioma da arbitragem;
  4. A lei aplicável;
  5. Escolha pela equidade, se essa for a opção das partes;
  6. Responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas da arbitragem;
  7. Se haverá incidência de honorários sucumbenciais;
  8. Cronograma da Arbitragem.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATOS DE ADESÃO – CONTRATOS DE CONSUMO – CONTRATO DE TRABALHO

Tratando-se de relação de consumo e/ou contrato de adesão e ainda relação de emprego, é de suma importância a observação da legislação que disciplina os métodos alternativos de solução de conflitos nestas áreas, por terem disposições específicas. Aconselhamos um atendimento mais personalizado nestes casos, seja através de uma instituição (Câmara Privada) ou um profissional especializado, de confiança das partes, para auxiliarem na redação destas cláusulas, assim como recomendado nos demais casos – mas nestes tipos de contratos esse cuidado com a redação deve ser ainda maior.