Despesas Arbitragem Expedita

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1. Sobre a Tabela de Despesas da Arbitragem Expedita da CMARP

1.1 O procedimento de arbitragem expedita poderá ser utilizado para causas de menor complexidade e de valores limitados e terá como características a celeridade, a simplicidade e a redução de custos para as partes envolvidas. 

“O litígio na via expedita será sempre dirimido por árbitro único, doravante denominado simplesmente Árbitro” (Artigo 1º do Regulamento do Procedimento da Arbitragem Expedita).

1.2 Para causas consideradas especiais ou complexas, a exclusivo critério do(s) árbitro(s) nomeado(s), os honorários poderão ser fixados em valor superior aos fixados na tabela.

1.3. Despesas adicionais (notificações extras, diligências, perícias, etc) não previstas, serão calculadas e acrescentadas às despesas da arbitragem no curso do procedimento e antes da prolação da sentença arbitral.

1.4. Nos procedimentos arbitrais, em havendo acordo entre as partes, uma vez tendo havido a notificação ao Requerido e antes da formalização do Termo de Arbitragem, são devidas as despesas da arbitragem dispostas na presente tabela, abatidas em 50% (cinquenta por cento), com exceção da taxa de registro, sempre recebida integralmente.

1.5. A partir da assinatura do Termo de Arbitragem, as despesas da arbitragem não serão mais reembolsáveis.

2. Taxa de Registro

2.1. A taxa de registro é o valor a ser pago para que seja instaurado o procedimento, e tem por objetivo fazer frente às despesas iniciais do processamento da arbitragem.

2.2. A parte que pretender instaurar o procedimento deverá instruir seu requerimento com o comprovante de pagamento da taxa.

2.3. Se o valor da controvérsia não for conhecido, a parte deverá recolher o valor mínimo, a título de taxa de registro.

2.4. Em nenhuma hipótese a taxa de registro será reembolsada.

2.5. Em havendo pedido contraposto, é devida nova taxa de registro.

2.6. Para notificações fora de Ribeirão Preto, que requeiram entrega pessoal, o valor adicional da taxa de registro será calculado de acordo com os preços praticados na localidade.

3. Taxa de Administração:

3.1. Por ocasião do agendamento da Sessão Preliminar para assinatura do Termo de Arbitragem será cobrada a taxa de administração do procedimento arbitral.

3.2. A taxa de administração é cobrada da parte que solicitou a instauração do procedimento, desde que não seja acordada outra forma de pagamento entre as partes. Essa taxa corresponde a todo o procedimento, independentemente do número de sessões realizadas e o resultado.

3.3. Em havendo pedido contraposto, as partes recolherão nova taxa de administração, calculada com base no valor de tal pedido.

3.4. Se no momento da assinatura do Termo da Arbitragem, no curso do procedimento, ou por ocasião da prolação da sentença, o valor da causa for majorado, ficam as partes obrigadas a efetuar o pagamento do complemento correspondente à taxa de administração.

3.5. Se o valor da controvérsia for desconhecido, a CMARP fixará o valor a ser recolhido a título de taxa de administração.

4. Dos Honorários Arbitrais

4.1. Os honorários do especialista são os valores repassados diretamente ao profissional que, escolhido pelas partes ou indicado pela CMARP atuará no procedimento.

4.2. Os valores dos honorários serão informados às partes por ocasião da assinatura do Termo de Arbitragem, e devem ser recolhidos em até 48 (quarenta e oito seis horas) após a sua celebração, a fim que se dê prosseguimento ao procedimento arbitral.

4.3. Os honorários do árbitro serão rateados em igual proporção entre os polos.

4.4. Quando do protocolo das Alegações Finais pelas partes, o Tribunal Arbitral apresentará, as custas finais para a conclusão da sentença. A redação da sentença arbitral fica condicionado ao recolhimento de eventuais valores complementares, devidos e solicitados pelo Tribunal Arbitral, que, no ato do protocolo da decisão, prestará contas dos valores devidos.

4.5. Os documentos fiscais referentes aos honorários arbitrais serão emitidos diretamente pelo árbitro em nome da parte depositante e entregues mediante o protocolo do comprovante de depósito.

5. Das disposições gerais

5.1. A CMARP poderá cobrar a qualquer tempo, que as partes depositem antecipadamente valores necessários para cobrir eventuais despesas do procedimento, tais como: viagens do árbitro, despesas periciais, de tradutores ou intérpretes, locação de equipamentos de gravação e serviços de transcrição de áudio para as audiências, diligências fora da seda da CMARP, envio de correspondências, etc.

5.2. A contratação de eventuais prestadores de serviços somente será providenciada pela CMARP mediante o depósito dos valores correspondentes, sendo de total responsabilidade das partes quanto ao resultado do procedimento arbitral, decorrente de eventual atraso ou não pagamento das despesas incorridas.

5.3. A CMARP poderá conceder prazo suplementar e/ou deferir pedido de parcelamento para as partes efetuarem eventual depósito.

5.4. No que couber, a presente informação deverá ser interpretada em conjunto com o Regulamento de Arbitragem Expedita da CMARP, notadamente quanto ao contido no Artigo 6º – Das Despesas.