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Perguntas Frequentes

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Perguntas Frequentes

O que é uma Câmara de Mediação e Arbitragem?

Uma Câmara de Mediação e Arbitragem é uma empresa privada que atua na gestão de conflitos oferecendo caminhos alternativos ao Judiciário, e que se colocam mais adequados para a resolução de disputas. Os meios alternativos oferecidos podem variar um pouco de uma Câmara para a outra, mas em geral a mediação, a conciliação, a arbitragem compõem esses meios. Na Cmarp, ainda existe uma outra ferramenta que é o Direito Sistêmico.

O que são meios alternativos e adequados de solução de conflitos (resolução de disputas)?

São caminhos alternativos ao Judiciário para resolver controvérsias sobre os direitos das partes envolvidas num conflito. Dentre os métodos alternativos mais comuns temos a mediação e a arbitragem. A mediação é regulamentada pela Lei 13.140/2015 e a arbitragem pela Lei 9.307/1996.

O que é preciso para abrir uma Câmara de Mediação e Arbitragem?

O ideal é que antes de tudo o interesse em abrir uma Câmara busque ampliar e aprimorar o conhecimento sobre os institutos da mediação e arbitragem. E um próximo passo importante é buscar informações e auxílio junto ao Conima (Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem).

Quais são os requisitos para a resolução de conflitos em Câmara Arbitral?

Os requisitos para a resolução de conflitos em Câmaras Privadas dependerão dos meios escolhidos pelas partes: mediação, conciliação, negociação, arbitragem, direito sistêmico. A exemplo, para submeter a solução de um conflito à arbitragem o requisito é que se trate de direito patrimonial disponível e que as partes sejam maiores e capazes. Se o método for a mediação, basta que a questão levada seja passível de transação.

Como funciona o processo de arbitragem?

O processo de arbitragem funcionará de acordo com o estabelecido no Regulamento da Câmara Privada escolhida pelas partes para administrar o procedimento, sendo possível às partes decidirem, de comum acordo, algumas das regras procedimentais que regulamentarão aquele processo arbitral.

Para que servem os regulamentos de arbitragem e mediação?

Os regulamentos de mediação e arbitragem tem como função estabelecer as regras procedimentais que deverão ser observadas nos processos. A função dos regulamentos nas Câmaras privadas se assemelha a função do Código de Processo Civil para o processo judicial.

Quem pode fazer o curso de “juiz” arbitral?

A priori, importante destacar que quando falamos de arbitragem, ao julgador é atribuída a denominação de árbitro. Outra informação importante é que não existe curso que forme um árbitro, existem competências e habilidades que qualificam um profissional de maneira que as partes o escolham para árbitro. Tais competências e habilidades podem ser integradas ao currículo através dos estudos (cursos, palestras, livros, pós-graduação etc) e trabalhos desenvolvidos sobre o tema. A Lei de Arbitragem não exige uma formação específica para atuar como arbitragem – ela diz apenas que o árbitro deve ser uma pessoa capaz e de confiança das partes (artigo 13) – entendendo por confiança, a confiança no sentido técnico – de um profissional que pelas suas competências tenha a confiança das partes.

Quais os requisitos que devem conter o compromisso arbitral?

Primeiramente, importante diferenciar o compromisso arbitral da clausula compromissória. A cláusula compromissória, para evitar contratempos, precisa ao menos conter o caminho pelo qual a arbitragem será instaurada. A título de exemplo, precisa ter ao menos a indicação da Câmara que irá administrar o procedimento. Não havendo a informação sobre o caminho, é considerada uma cláusula compromissória nula – e quando da instauração da arbitragem, provavelmente as partes precisarão interpor a ação prevista no artigo 7º da lei de arbitragem para que o judiciário indique esse “caminho”.
No que tange ao compromisso, o artigo 10 da Lei de Arbitragem elenca o que obrigatoriamente deve conter: o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes, o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; a matéria que será objeto da arbitragem; o lugar em que será proferida a sentença arbitral. E o artigo 11 dispõe sobre outras questões que o compromisso pode conter.

Quais os requisitos para uma arbitragem?

A princípio, os requisitos se direcionam ao objeto da arbitragem – exigindo a Lei que seja direito patrimonial disponível, e as partes – exigindo a Lei que sejam maiores e capazes.

Quais são os requisitos básicos e ou habilitação legal para o desempenho da função de árbitro?

Não existe habilitação legal para árbitro. O artigo 13 diz que “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”. Todavia, na prática dada a importância da arbitragem e a responsabilidade que o árbitro carrega ao julgar uma disputa, a procura é sempre por um profissional com competências e habilidades que o qualifiquem para a matéria posta em julgamento, bem como experiência e conhecimento aprofundado na arbitragem.

Quais os procedimentos para o seu exercício profissional do árbitro?

Como já mencionado em respostas a outras perguntas semelhantes, não existe uma regra, nem um curso específico de formação para árbitro, como também a lei não coloca nenhuma exigência técnica. Todavia, o árbitro precisa conhecer a arbitragem de maneira aprofundada, e também dominar o assunto colocado sob sua jurisdição, para que tenha chances de escolhido pelas partes, a quem caberá, em regra, a indicação.