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Perguntas Frequentes

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Perguntas Frequentes

QUALQUER ASSUNTO PODE SE RESOLVIDO PELA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM?
Não. De uma forma geral, apenas os direitos patrimoniais disponíveis. Importante ressaltar que pode ser levada à mediação e à arbitragem todo o conflito ou parte dele.

O QUE SÃO DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS?
São direitos em geral ligados ao patrimônio dos envolvidos, incluindo os de ordem financeira e contratual. E disponíveis significa que a pessoa seja capaz e possa dispor deles, transigir em relação a eles. Os indisponíveis são aqueles que a Lei não permite que as partes abram mão, como por exemplo, os direitos ligados à personalidade (nome, estado civil, etc), e os direitos que envolvam menores, incapazes. Via de regra, os conflitos empresariais costumam envolver direitos totalmente disponíveis.

QUANTO TEMPO DURA EM MÉDIA UM PROCESSO DE MEDIAÇÃO E DE ARBITRAGEM?
O processo de arbitragem, pela Lei, deve durar 6 (seis) meses. Todavia, é permitido que este tempo seja prorrogado por convenção entre as partes, ou pela complexidade da discussão. A mediação não tem tempo definido, pois depende da evolução do caso a cada sessão realizada, mas, via de regra, não duram mais do que alguns meses.

QUAL O VALOR JURÍDICO DA DECISÃO NA MEDIAÇÃO E NA ARBITRAGEM?
O acordo firmado entre as partes pela mediação é título executivo extrajudicial, podendo ser levado a homologação judicial se a Câmara escolhida for credenciada ao Tribunal de Justiça. Já decisão proferida no procedimento arbitral tem a mesma natureza jurídica da sentença judicial.