Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO

 

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Artigo 6º – Do Corpo de Mediadores, Conciliadores e Árbitros

6.1. A CMARP possui em seu quadro um Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, constituído de mediadores, conciliadores e árbitros, especializados em diversas áreas de conhecimento e escolhidos entre pessoas de notório saber, reconhecida capacidade, experiência profissional e ilibada reputação que, aceitando a designação, ficam desde logo por ela credenciada para o exercício da mediação, conciliação e da arbitragem por conta e em proveito das partes em conflito.

Parágrafo Único – Os integrantes do Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, também denominados “especialistas”, são selecionados e indicados pela Diretoria Executiva da CMARP e aprovados por seu Conselho Deliberativo nos termos deste Regimento e demais normas da instituição, não recebendo desta qualquer espécie de remuneração.

6.2. Seis (6) membros do Corpo Permanente de Mediadores Conciliadores e Árbitros são designados pelo Diretor Presidente para compor, 3 (três) como titulares e 3 (três) como suplentes, o Conselho Consultivo de Mediação, Conciliação e Arbitragem, ou simplesmente, Conselho de Mediação e Arbitragem.

6.3. O Conselho de Mediação e Arbitragem é o órgão de ligação entre a administração da CMARP e o Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, competindo-lhe:

a. Opinar conclusivamente, em casos específicos, quanto à indicação como mediadores, conciliadores ou árbitros, de pessoas que não integrem o Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros da CMARP;

b. Opinar e/ou propor sobre a substituição de mediadores, conciliadores e árbitros no curso dos procedimentos, nas hipóteses previstas nos Regulamentos de Mediação e de Arbitragem da CMARP;

c. Apresentar ao Diretor Presidente, sugestões visando ao aperfeiçoamento da atuação da CMARP e dos procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem;

d. Manifestar-se, previamente à decisão da CMARP, sobre a existência ou não de impedimento de mediadores, conciliadores e árbitros, nas hipóteses previstas nos Regulamentos de Mediação e de Arbitragem;

e. Deliberar sobre pedido de recusa de mediadores, conciliadores e árbitros;

f. Opinar sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Diretor Presidente.

6.4. O Presidente do Conselho de Mediação e Arbitragem será escolhido pelo Diretor Presidente da CMARP, cabendo-lhe assistir e assessorá-lo em todos os assuntos relacionados com o Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros.

6.5. Os membros do Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros, quando nomeados para atuar em procedimentos administrados pela CMARP, convencionarão livremente seus honorários, tendo como referência o estabelecido em sua Tabela de Custas e Honorários. A proposta será apresentada às partes até a instituição da mediação, conciliação ou arbitragem, nos termos dos respectivos Regulamentos.

Parágrafo Único: Ressalve-se tal disposição, quando o procedimento for oriundo de convênio com Instituições Públicas ou Privadas, que vinculem ou delimitem previamente as Custas e Honorários a serem praticadas.

6.6. Sempre que couber ao Diretor Presidente indicar mediadores, conciliadores e árbitros, a indicação deverá recair sobre os integrantes do Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros.

6.7. O Conselho de Mediação e Arbitragem poderá, justificadamente, indicar ao Conselho Deliberativo, a exclusão de integrantes do Corpo Permanente de Mediadores, Conciliadores e Árbitros a qualquer tempo.