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Arbitragem

Arbitragem

O QUE É ARBITRAGEM
É um meio extrajudicial de solução de conflitos previsto na Lei nº 9.307/1996 (alterada pela Lei 13.129/15), pelo qual os envolvidos (sejam pessoas físicas ou jurídicas) escolhem uma pessoa ou uma instituição especializada, como a Cmarp, para resolver definitivamente a controvérsia estabelecida.
O Árbitro também pode ser indicado pela própria Câmara, nos termos do Regulamento.
Por meio desse método, a decisão do árbitro deve ser proferida, como regra, no prazo de seis meses. Ainda, segundo a Lei, “o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.” (art. 18)
Na arbitragem, é escolhido um Árbitro ou um Tribunal Arbitral para resolver a disputa, com a supervisão e o acompanhamento permanente da Cmarp.
As grandes empresas e organizações, cada vez mais, têm recorrido à arbitragem como forma de buscar soluções mais rápidas, eficientes e econômicas, fora do Poder Judiciário. Além disso, o sigilo do procedimento ajuda a proteger a imagem das empresas envolvidas e preservar a relação comercial entre elas, possibilitando a geração de novos negócios.
A arbitragem, assim como a mediação, pode ser escolhida após a ocorrência do conflito, ou pode também já ser selecionada antecipadamente através da inserção de cláusula compromissória, prevendo que os conflitos surgidos no contrato sejam resolvidos por meio de arbitragem. A mera inserção de cláusula compromissória nos contratos não gera nenhum ônus financeiro para as partes.
A arbitragem é indicada para as mais diversas áreas do Direito, tais como Cível, Comercial e Imobiliário, entre outras, com a vantagem de se ter uma decisão rápida, de custo relativamente reduzido e sigilosa, além de contribuir significativamente para a preservação de relacionamentos.

Vantagens

São várias as vantagens da eleição da arbitragem em comparação com Judiciário, cabendo destacar:

CMARP

  • Rapidez
  • Comodidade
  • Especialidade técnica árbitro
  • Privacidade
  • Sigilo e simplicidade
  • Vontade das partes

JUDICIÁRIO

  • Morosidade
  • Desconforto
  • Juiz comum
  • Exposição
  • Publicidade e burocracia
  • Decisão do Juiz