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Arbitragem

Arbitragem

A arbitragem é regulamentada pela Lei 9.307/1996, e também mencionada em vários artigos do Código de Processo Civil.

É um método heterocompositivo de resolução de controvérsias, no qual as partes escolhem um terceiro neutro e imparcial, de confiança de ambas, para desempenhar a função de árbitro (juiz).

Haverá um processo sustentado nos princípios da ampla defesa e do contraditório, disciplinado pela Lei de Arbitragem e pelo Regulamento da Câmara que administrará o conflito (CMARP). Ao final do processo será proferida uma sentença que assim como uma sentença judicial é um título executivo judicial, na forma do artigo 515, inciso VII, do Código de Processo Civil. A sentença arbitral é irrecorrível em seu mérito. Iniciar Arbitragem

Quais são as vantagens da arbitragem:

São várias as vantagens da eleição da arbitragem em comparação com Judiciário, cabendo destacar:

  • Autonomia das partes, que podem escolher a Câmara e os árbitros;
  • Flexibilidade procedimental: as partes podem escolher algumas regras e inclusive montar um cronograma do procedimento;
  • Maior celeridade;
  • Especialização técnica do árbitro;
  • Previsibilidade dos custos;
  • Confidencialidade.