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Mediação

Mediação

As decisões de consenso, obtidas por meio da autocomposição são cada vez mais eficazes para a solução das controvérsias. Para tal resultado, é possível valer-se da Mediação e da Conciliação.
A Mediação é um método alternativo de resolução de conflitos, no qual um terceiro, neutro e imparcial, livremente escolhido em consenso pelas partes (ou nomeado pela Cmarp), auxiliará os envolvidos a construírem uma solução que seja favorável para todos, estimulando com isto a resolução da controvérsia através de ajuste consensual. É um procedimento informal, voluntário e confidencial.
A utilização da Mediação tem como principal vantagem a manutenção das relações pessoais e comerciais entre os envolvidos. Além do que, proporciona economia significativa de tempo, preservação da imagem e de recursos financeiros.
Esse procedimento é reconhecido pela Lei nº 13.140/2015, que atribui valor jurídico ao acordo celebrado nesses termos (art. 20, parágrafo único). Esse método mantém o poder de decisão final sempre com as partes. A mediação é um instrumento fundamental para a criação de uma cultura de gestão estratégica de conflitos, a partir do desenvolvimento de uma atitude colaborativa na empresa.
Além de realizar mediação extrajudicial, a Cmarp está credenciada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, podendo receber processos judiciais e podendo levar os acordos extrajudiciais realizados para homologação pelo Poder Judiciário.
QUANDO E COMO UTILIZAR A MEDIAÇÃO
A mediação pode ser utilizada após o surgimento do conflito, mas também pode ser utilizada para preveni-lo ou gerenciá-lo. E ainda é possível que as partes já predeterminem em seus negócios a utilização da mediação na hipótese de conflito, o que se faz através da inserção de cláusula de mediação em contratos comerciais. A mera inserção de cláusula de mediação não gera nenhum ônus financeiro para os contratantes.
É possível também a inserção de cláusula de mediação seguida de arbitragem. Nesse caso, não se chegando a um acordo, um especialista é designado para decidir a controvérsia. A Lei confere a essa decisão força de sentença judicial, não permitindo a utilização de nenhum tipo de recurso contra ela.
PRINCÍPIOS DA MEDIÇÃO
Entre os princípios fundamentais da Mediação estão a confidencialidade, a decisão informada e a imparcialidade. Nas regras procedimentais desse processo, está estabelecido o estímulo aos interessados para que cheguem a uma decisão voluntária, respeitando-se com isto a autonomia da vontade e, ausência de obrigação de resultado.
O MEDIADOR
É um especialista imparcial, competente, diligente, com credibilidade e comprometido com o sigilo; que estimula, viabiliza a comunicação e auxilia na busca da identificação dos reais interesses envolvidos.
Importante: O Mediador não decide a controvérsia, apenas auxilia as partes a chegarem a um consenso.
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
A Mediação envolve aspectos emocionais, relacionais, negociais, legais, sociológicos, entre outros. Assim, quando necessário, para atender às peculiaridades de cada caso, também poderão participar do procedimento, profissionais especializados nos diversos aspectos que envolvam a controvérsia, permitindo uma solução interdisciplinar por meio da complementaridade do conhecimento.
DIFERENÇA ENTRE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Oportuno destacar a distinção oferecida pelo Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, entre a Mediação e a Conciliação:
Conciliador, (é aquele que) atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem” – Art. 165 do NCPC; § 2º.
Mediador, (é aquele que) atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos” – Art. 165 do NCPC; § 3º.
Em síntese, em que pese ambos serem tidos como “facilitadores” no procedimento auto compositivo de solução de conflitos, o Conciliador atuará, predominantemente, nos casos em que houver vínculo pontual entre as partes e o Mediador atuará nos casos em que houver vínculo continuado entre as partes.
Na prática a diferença se evidencia pelo desenvolvimento do caso específico tratado durante uma sessão, pela complexidade do objeto em análise, pelo aprofundamento das técnicas utilizadas e pelo tempo dedicado ao procedimento.