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Mediação e a Conciliação

Mediação / Conciliação

A Mediação e a Conciliação

O regulamento da mediação e conciliação são comuns. Ambos são métodos autocompositivos de solução de controvérsias, nos quais as partes são empoderadas e atuam como protagonistas do procedimento, elegendo um terceiro neutro e imparcial da confiança de ambas que as auxiliará na construção de soluções através do consenso.

O que diferencia esses métodos é principalmente a maneira como o especialista atuará, e o tipo de relação estabelecida entre as partes (preexistente ao conflito ou decorrente do conflito).

Na mediação o mediador trabalha a relação das partes, e sua atuação é mais direcionada a comunicação, detectando os ruídos da comunicação, a base do conflito (ou conflito sociológico), e a real intenção das partes. O mediador atua no conflito, a solução é uma consequência do processo. A mediação é o meio mais adequado para solucionar conflitos onde a relação das partes é preexistente ao conflito (denominadas também de relações continuadas), daí a importância desse trabalho mais voltado para a relação, uma vez que a manutenção desta relação, o restabelecimento do diálogo, são imprescindíveis para que o conflito efetivamente se resolva e que as partes possam conviver em paz e harmonicamente. Exemplos: conflitos envolvendo sócios de uma empresa, conflitos decorrentes de relações familiares, conflitos entre vizinhos.

A mediação é regida pela Lei 13.140/2015, e também é tratada pelo Código de Processo Civil.

Na conciliação, o objetivo principal do conciliador está direcionado a solução, isto porque não existe entre as partes uma relação preexistente. A relação das partes é pontual e decorrente do conflito. Exemplos típicos seriam um acidente de trânsito, uma divergência contratual num contrato de compra e venda.

Tanto na conciliação como na mediação, chegando as partes a um acordo, o mesmo será reduzido a termo. O termo de acordo assinado pelo mediador/conciliador credenciado ao Tribunal de Justiça é um título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, inciso IV do Código de Processo Civil. Se as partes optarem pela homologação judicial, a CMARP fará o devido trâmite, por ser uma Câmara Privada credenciada ao Tribunal de Justiça, e com a homologação torna-se um título executivo judicial, na forma do artigo 515, inciso III do Código de Processo Civil.

O interessado em solicitar a mediação/conciliação deve dar início ao procedimento pelo botão da coluna ao lado, e aguardar a confirmação e notificação da parte contrária. As sessões de conciliação/mediação podem ser remotas ou presenciais.